| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estudo do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Lei IC de IOde Nauçer de2011. Dispõe “sobre o Convênio entre a. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a “Fundação. Miguel | Pereira E dá outras proiniçIa E A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A ) SEGUINTE LEI. Art. 1º — Fita o Poder Exegitivi de Miguel Pereira; “autorizado a repassar mensalmenteo valor de R$ 153.024,49 (cento e cinquenta e três mil, vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) para a Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção. " social, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2011, podendo ser . prorrogado mediante Lei específica, para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto. Socorro Integrado, bem como sobreaviso, auxílio e apoio interno nainternação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. CAPÍTULO | Da Concessão da Subvenção Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina . especificamente ao atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto | ' Socorro Integrado, bem comosobreaviso, auxílio e apoio interno na internação hospitalar | “do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação ida Pereira. “Art. 3Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os documentos cd serão exigidos no Termo de Convênio. e $ 4º — Quando o atestadodefuncionamento, for fornecido por Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seusmembros, devidamente assinada pelo Juiz ein j S 2º — Todos os otunotiios oriátids em forma de cópia, deverão obrigatoriamente estar autenticados emcartório ou por servidor público municipal responsável pela análise da concessão, mediante apresentação dos respectivos originais. S$ 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão. ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão. Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal | de Miguel Pereira, no processo de concessão, anexar os documentos e justificativas Estudo do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Lei IC de IOde Nauçer de2011. Dispõe “sobre o Convênio entre a. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a “Fundação. Miguel | Pereira E dá outras proiniçIa E A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A ) SEGUINTE LEI. Art. 1º — Fita o Poder Exegitivi de Miguel Pereira; “autorizado a repassar mensalmenteo valor de R$ 153.024,49 (cento e cinquenta e três mil, vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) para a Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção. " social, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2011, podendo ser . prorrogado mediante Lei específica, para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto. Socorro Integrado, bem como sobreaviso, auxílio e apoio interno nainternação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. CAPÍTULO | Da Concessão da Subvenção Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina . especificamente ao atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto | ' Socorro Integrado, bem comosobreaviso, auxílio e apoio interno na internação hospitalar | “do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação ida Pereira. “Art. 3Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os documentos cd serão exigidos no Termo de Convênio. e $ 4º — Quando o atestadodefuncionamento, for fornecido por Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seusmembros, devidamente assinada pelo Juiz ein j S 2º — Todos os otunotiios oriátids em forma de cópia, deverão obrigatoriamente estar autenticados emcartório ou por servidor público municipal responsável pela análise da concessão, mediante apresentação dos respectivos originais. S$ 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão. ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão. Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal | de Miguel Pereira, no processo de concessão, anexar os documentos e justificativas Estado do Rio de danoio Prefeitura Municipal deàCANO] Pereira exigidos no Termo de Convênio. CAPÍTULO II "Do Repasse da Subvenção Social Art. 5º O repasse a Fundação Miguel Pereira, será definido no Termo de Convênio. GE) is Art. 6º — Ficaa entidade obrigada a“manter conta específica para.O recebimento dos repasses do convênio ora autorizado. - CAPÍTULO II DoPeriodo de Aplicação Art. 8º — O. período de aplicação da subvenção, será definido no Termo de Convênio. NASA EN E Es ds RE | “Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será gisatia: aa Im 's 1º — As despesasnão aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da antgade não oriundos da MRIda Prefeitura ICde Miguel Pereira. $ o— A devolução ao Erário Municipal constante do S 1º deste artigo, poderá ser | parcelada em até 3 (três) vezes, obedecendo a parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ. CAPÍTULO IV Das Normasde PNREIéda Subvenção Art. 10- A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos ' profissionais que atuam na urgência e emergência, bem comosobreaviso, auxílio e apoio | a. internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro do : dera Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel AA $ 1º — Para atender o caput do art. 19, deverão ser pagos as especialidades abaixo E descritas: “|. Assistente Social Il. Auxiliar Administrativo Ill. Auxiliar de Enfermagem IV. Auxiliar de Farmácia V. Auxiliar de Faturamento VI. Auxiliar de Lavanderia “VII. Auxiliar de Serviços Gerais | Estado do Rio de danoio Prefeitura Municipal deàCANO] Pereira exigidos no Termo de Convênio. CAPÍTULO II "Do Repasse da Subvenção Social Art. 5º O repasse a Fundação Miguel Pereira, será definido no Termo de Convênio. GE) is Art. 6º — Ficaa entidade obrigada a“manter conta específica para.O recebimento dos repasses do convênio ora autorizado. - CAPÍTULO II DoPeriodo de Aplicação Art. 8º — O. período de aplicação da subvenção, será definido no Termo de Convênio. NASA EN E Es ds RE | “Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será gisatia: aa Im 's 1º — As despesasnão aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da antgade não oriundos da MRIda Prefeitura ICde Miguel Pereira. $ o— A devolução ao Erário Municipal constante do S 1º deste artigo, poderá ser | parcelada em até 3 (três) vezes, obedecendo a parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ. CAPÍTULO IV Das Normasde PNREIéda Subvenção Art. 10- A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos ' profissionais que atuam na urgência e emergência, bem comosobreaviso, auxílio e apoio | a. internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro do : dera Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel AA $ 1º — Para atender o caput do art. 19, deverão ser pagos as especialidades abaixo E descritas: “|. Assistente Social Il. Auxiliar Administrativo Ill. Auxiliar de Enfermagem IV. Auxiliar de Farmácia V. Auxiliar de Faturamento VI. Auxiliar de Lavanderia “VII. Auxiliar de Serviços Gerais | Estado doRio de Janeiro o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Vil. Eletricista IX. Enfermeiro X. Farmacêutica XI. Gerente do Convênio XII. Instrumentador Cirúrgico XII. -Maqueiro “XIV. Médico Clínico Geral XV. - Médico Cardiologista XVI.. Médico Ortopedista | XVII. Médico Obstetra XVIII. Médico Neurologista XIX. Médico-Cirurgião XX. Médico Anestesista XXI. Médico Pediatra XXI. Nutricionista XXHI. Porteiro . XXIV. Recepcionista | XXV. Supervisor de Recepção — XXVI. Técnico de Contabilidade. XXVII. Técnico de Enfermagem XXVII. Técnico em Raio X | XXIX. Telefonista pr dA NE 82º - Para cada pagamento de salário a entidade deverá comprovar o mesmo . com contracheque do mês de. competência da despesa, sempre assinado pelo bo profissional beneficiário, quando se tratar de folha de pagamento CLT e, para cada . " pagamento com sobreaviso e autônomo, a entidade deverá comprovar a despesa com ' Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal deAReIviças, emrelação ao mês de opel da REspess ERRA 83º — Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada danirálnoque da folha de pagamento CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação de contas, bem como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal, as retenções legais, recolhê-las e comprova-“las na prestação de contas. N $ 4º —- As retenções legaisdescritas no 83º, correspondem a: | - PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento elR.P. F e, “ W- PESSOAJURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLL e IRPJ. — CAPÍTULO V Das Normas de Eromtaçao de contas, da Subvenção “Art 11- OTermo de Convênio estabelecerá as normas de prestação de. contas da subvenção. Estado doRio de Janeiro o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Vil. Eletricista IX. Enfermeiro X. Farmacêutica XI. Gerente do Convênio XII. Instrumentador Cirúrgico XII. -Maqueiro “XIV. Médico Clínico Geral XV. - Médico Cardiologista XVI.. Médico Ortopedista | XVII. Médico Obstetra XVIII. Médico Neurologista XIX. Médico-Cirurgião XX. Médico Anestesista XXI. Médico Pediatra XXI. Nutricionista XXHI. Porteiro . XXIV. Recepcionista | XXV. Supervisor de Recepção — XXVI. Técnico de Contabilidade. XXVII. Técnico de Enfermagem XXVII. Técnico em Raio X | XXIX. Telefonista pr dA NE 82º - Para cada pagamento de salário a entidade deverá comprovar o mesmo . com contracheque do mês de. competência da despesa, sempre assinado pelo bo profissional beneficiário, quando se tratar de folha de pagamento CLT e, para cada . " pagamento com sobreaviso e autônomo, a entidade deverá comprovar a despesa com ' Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal deAReIviças, emrelação ao mês de opel da REspess ERRA 83º — Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada danirálnoque da folha de pagamento CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação de contas, bem como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal, as retenções legais, recolhê-las e comprova-“las na prestação de contas. N $ 4º —- As retenções legaisdescritas no 83º, correspondem a: | - PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento elR.P. F e, “ W- PESSOAJURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLL e IRPJ. — CAPÍTULO V Das Normas de Eromtaçao de contas, da Subvenção “Art 11- OTermo de Convênio estabelecerá as normas deprestação de. contas da subvenção. Estado doRio de Janéiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Art. 12.— Os comprovantes de despesa|não nodárão!conter rasuras, emendas, borrões e valor tegivel, “Ar 13 —Fica oroliida a“FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos provenientes do Termo de Convênio para compra de material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes dos 81º, 2, 33" e 84º e caput do art. . 0desta Lei. nt O CAPITULO ' Do Recolhimento do Saldo NãoUtilizado Art. 14 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a - título de reserva para que, hajarecursos necessários para o* pagamento do 19º salário, “férias e respectivos Snoaionesociais. CAPÍTULOVI Disposiçõesfinais “Art. 15 — Caberá à eroleofrepa aMEOas seguintes funções e ações: EA Parecer sobre o processo de concessão anual: Il. Despacho em cadaprocesso de solicitação de liberação dasubvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; É IH. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; IV. Tomada de Contas daentidade, quando a mesma não prestarcontas; V. Inspeçãoe auditoria em in loco na entidade,pane averiguar.a execução do convênio; “VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da Enbvbição! em face deirregularidades apontadasna prestação de contas; . VIl - Treinamento de pessoal da Fundação Miguel: Pereira, responsável pela prestação de Contas da GUnUCHERO recebida. $ 1º — Fica autorizado a Controladoria-Geral do Município de Miguel Pereira, a requisitar qualquer servidor e/ou órgão/setor/secretaria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com o intuito de melhor cumprir com suas obrigações. 8 2º —- Fica autorizado ao Controlador-Geral do Piynicíbio: a firmar convênio com O órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com a ' finalidade de fiscalizar a completa ROdo Termo de Convênio. | Art 16 —- Fica determinadoa Divisão de Auditoria e Controle do SUS da soretAdá Municipal de Saúde, o envio mensal da análise do Termo de Convênio |para a “Controladoria-Geral do Município. | Art. 17-A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio “Sugerindo aprovação ou não. I Estado doRio de Janéiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Art. 12.— Os comprovantes de despesa|não nodárão!conter rasuras, emendas, borrões e valor tegivel, “Ar 13 —Fica oroliida a“FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos provenientes do Termo de Convênio para compra de material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes dos 81º, 2, 33" e 84º e caput do art. . 0desta Lei. nt O CAPITULO ' Do Recolhimento do Saldo NãoUtilizado Art. 14 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a - título de reserva para que, hajarecursos necessários para o* pagamento do 19º salário, “férias e respectivos Snoaionesociais. CAPÍTULOVI Disposiçõesfinais “Art. 15 — Caberá à eroleofrepa aMEOas seguintes funções e ações: EA Parecer sobre o processo de concessão anual: Il. Despacho em cadaprocesso de solicitação de liberação dasubvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; É IH. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; IV. Tomada de Contas daentidade, quando a mesma não prestarcontas; V. Inspeçãoe auditoria em in loco na entidade,pane averiguar.a execução do convênio; “VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da Enbvbição! em face deirregularidades apontadasna prestação de contas; . VIl - Treinamento de pessoal da Fundação Miguel: Pereira, responsável pela prestação de Contas da GUnUCHERO recebida. $ 1º — Fica autorizado a Controladoria-Geral do Município de Miguel Pereira, a requisitar qualquer servidor e/ou órgão/setor/secretaria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com o intuito de melhor cumprir com suas obrigações. 8 2º —- Fica autorizado ao Controlador-Geral do Piynicíbio: a firmar convênio com O órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com a ' finalidade de fiscalizar a completa ROdo Termo de Convênio. | Art 16 —- Fica determinadoa Divisão de Auditoria e Controle do SUS da soretAdá Municipal de Saúde, o envio mensal da análise do Termo de Convênio |para a “Controladoria-Geral do Município. | Art. 17-A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio “Sugerindo aprovação ou não. I Estado do Rio deJaneiro | A b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 18 — Os recursos para atender o citado repasse, serão provenientes de “dotações próprias alocados no Orçamento Municipal. Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas. complementares é suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigorna-data desua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de marçode 2011 e, revogando-se asdisposições emcontrário, em especial, por completo as Leis Municipais nº 2.503, de 08.de março de 2010 e nº 2.504, 06 de março de.2010: «Mi. ON T À Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, 44 . de amaxee- de 2011. / “ALMEIDA Estado do Rio deJaneiro | A b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 18 — Os recursos para atender o citado repasse, serão provenientes de “dotações próprias alocados no Orçamento Municipal. Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas. complementares é suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigorna-data desua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de marçode 2011 e, revogando-se asdisposições emcontrário, em especial, por completo as Leis Municipais nº 2.503, de 08.de março de 2010 e nº 2.504, 06 de março de.2010: «Mi. ON T À Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, 44 . de amaxee- de 2011. / “ALMEIDA