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norma nº 2576/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2576 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estudo do Riode Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Lei IC de IOde Nauçer de2011.
Dispõe “sobre o Convênio entre a.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a
“Fundação. Miguel | Pereira E dá outras
proiniçIa
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
) SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Fita o Poder Exegitivi de Miguel Pereira; “autorizado a repassar
mensalmenteo valor de R$ 153.024,49 (cento e cinquenta e três mil, vinte e quatro reais
e quarenta e nove centavos) para a Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção.
" social, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2011, podendo ser .
prorrogado mediante Lei específica, para atendimento dos serviços de urgência e
emergência no Pronto. Socorro Integrado, bem como sobreaviso, auxílio e apoio interno
nainternação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
CAPÍTULO |
Da Concessão da Subvenção
Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina .
especificamente ao atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto |
' Socorro Integrado, bem comosobreaviso, auxílio e apoio interno na internação hospitalar |
“do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação ida Pereira.
“Art. 3Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os
documentos cd serão exigidos no Termo de Convênio. e
$ 4º — Quando o atestadodefuncionamento, for fornecido por Conselho Tutelar,
deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus￾membros, devidamente assinada pelo Juiz ein
j S 2º — Todos os otunotiios oriátids em forma de cópia, deverão
obrigatoriamente estar autenticados emcartório ou por servidor público municipal
responsável pela análise da concessão, mediante apresentação dos respectivos originais.
S$ 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão.
ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão.
Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal |
de Miguel Pereira, no processo de concessão, anexar os documentos e justificativas
Estudo do Riode Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Lei IC de IOde Nauçer de2011.
Dispõe “sobre o Convênio entre a.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a
“Fundação. Miguel | Pereira E dá outras
proiniçIa
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
) SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Fita o Poder Exegitivi de Miguel Pereira; “autorizado a repassar
mensalmenteo valor de R$ 153.024,49 (cento e cinquenta e três mil, vinte e quatro reais
e quarenta e nove centavos) para a Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção.
" social, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2011, podendo ser .
prorrogado mediante Lei específica, para atendimento dos serviços de urgência e
emergência no Pronto. Socorro Integrado, bem como sobreaviso, auxílio e apoio interno
nainternação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
CAPÍTULO |
Da Concessão da Subvenção
Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina .
especificamente ao atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto |
' Socorro Integrado, bem comosobreaviso, auxílio e apoio interno na internação hospitalar |
“do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação ida Pereira.
“Art. 3Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os
documentos cd serão exigidos no Termo de Convênio. e
$ 4º — Quando o atestadodefuncionamento, for fornecido por Conselho Tutelar,
deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus￾membros, devidamente assinada pelo Juiz ein
j S 2º — Todos os otunotiios oriátids em forma de cópia, deverão
obrigatoriamente estar autenticados emcartório ou por servidor público municipal
responsável pela análise da concessão, mediante apresentação dos respectivos originais.
S$ 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão.
ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão.
Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal |
de Miguel Pereira, no processo de concessão, anexar os documentos e justificativas
Estado do Rio de danoio
Prefeitura Municipal deàCANO] Pereira
 
exigidos no Termo de Convênio.
CAPÍTULO II
"Do Repasse da Subvenção Social
Art. 5º O repasse a Fundação Miguel Pereira, será definido no Termo de
Convênio. GE) is
Art. 6º — Ficaa entidade obrigada a“manter conta específica para.O recebimento
dos repasses do convênio ora autorizado.
- CAPÍTULO II
DoPeriodo de Aplicação
Art. 8º — O. período de aplicação da subvenção, será definido no Termo de
Convênio. NASA EN E Es ds RE
|
“Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será
gisatia: aa Im
's 1º — As despesasnão aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal,
mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da
antgade não oriundos da MRIda Prefeitura ICde Miguel Pereira.
$ o— A devolução ao Erário Municipal constante do S 1º deste artigo, poderá ser |
parcelada em até 3 (três) vezes, obedecendo a parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ.
CAPÍTULO IV
Das Normasde PNREIéda Subvenção
Art. 10- A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de
pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos '
profissionais que atuam na urgência e emergência, bem comosobreaviso, auxílio e apoio |
a. internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro do
: dera Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel AA
$ 1º — Para atender o caput do art. 19, deverão ser pagos as especialidades abaixo E
descritas:
“|. Assistente Social
Il. Auxiliar Administrativo
Ill. Auxiliar de Enfermagem
IV. Auxiliar de Farmácia
V. Auxiliar de Faturamento
VI. Auxiliar de Lavanderia
“VII. Auxiliar de Serviços Gerais |
Estado do Rio de danoio
Prefeitura Municipal deàCANO] Pereira
 
exigidos no Termo de Convênio.
CAPÍTULO II
"Do Repasse da Subvenção Social
Art. 5º O repasse a Fundação Miguel Pereira, será definido no Termo de Convênio. GE) is
Art. 6º — Ficaa entidade obrigada a“manter conta específica para.O recebimento
dos repasses do convênio ora autorizado.
- CAPÍTULO II
DoPeriodo de Aplicação
Art. 8º — O. período de aplicação da subvenção, será definido no Termo de Convênio. NASA EN E Es ds RE
|
“Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será
gisatia: aa Im
's 1º — As despesasnão aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal,
mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da
antgade não oriundos da MRIda Prefeitura ICde Miguel Pereira.
$ o— A devolução ao Erário Municipal constante do S 1º deste artigo, poderá ser |
parcelada em até 3 (três) vezes, obedecendo a parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ.
CAPÍTULO IV
Das Normasde PNREIéda Subvenção
Art. 10- A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de
pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos '
profissionais que atuam na urgência e emergência, bem comosobreaviso, auxílio e apoio |
a. internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro do
: dera Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel AA
$ 1º — Para atender o caput do art. 19, deverão ser pagos as especialidades abaixo E
descritas:
“|. Assistente Social
Il. Auxiliar Administrativo
Ill. Auxiliar de Enfermagem
IV. Auxiliar de Farmácia
V. Auxiliar de Faturamento
VI. Auxiliar de Lavanderia
“VII. Auxiliar de Serviços Gerais |
Estado doRio de Janeiro o
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |
 
Vil. Eletricista
IX. Enfermeiro
X. Farmacêutica
XI. Gerente do Convênio
XII. Instrumentador Cirúrgico
XII. -Maqueiro
“XIV. Médico Clínico Geral
XV. - Médico Cardiologista
XVI.. Médico Ortopedista |
XVII. Médico Obstetra
XVIII. Médico Neurologista
XIX. Médico-Cirurgião
XX. Médico Anestesista
XXI. Médico Pediatra
XXI. Nutricionista
XXHI. Porteiro .
XXIV. Recepcionista
| XXV. Supervisor de Recepção
— XXVI. Técnico de Contabilidade.
XXVII. Técnico de Enfermagem
XXVII. Técnico em Raio X | XXIX. Telefonista pr dA NE
82º - Para cada pagamento de salário a entidade deverá comprovar o mesmo .
com contracheque do mês de. competência da despesa, sempre assinado pelo bo
profissional beneficiário, quando se tratar de folha de pagamento CLT e, para cada .
" pagamento com sobreaviso e autônomo, a entidade deverá comprovar a despesa com
' Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal deAReIviças, emrelação ao
mês de opel da REspess ERRA
83º — Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada danirálnoque da
folha de pagamento CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação
de contas, bem como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota
Fiscal, as retenções legais, recolhê-las e comprova-“las na prestação de contas.
N
$ 4º —- As retenções legaisdescritas no 83º, correspondem a:
| - PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento elR.P. F e,
“ W- PESSOAJURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLL e IRPJ.
— CAPÍTULO V
Das Normas de Eromtaçao de contas, da Subvenção
“Art 11- OTermo de Convênio estabelecerá as normas de prestação de. contas da
subvenção.
Estado doRio de Janeiro o
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |
 
Vil. Eletricista
IX. Enfermeiro
X. Farmacêutica
XI. Gerente do Convênio
XII. Instrumentador Cirúrgico
XII. -Maqueiro
“XIV. Médico Clínico Geral
XV. - Médico Cardiologista
XVI.. Médico Ortopedista |
XVII. Médico Obstetra
XVIII. Médico Neurologista
XIX. Médico-Cirurgião
XX. Médico Anestesista
XXI. Médico Pediatra XXI. Nutricionista
XXHI. Porteiro .
XXIV. Recepcionista
| XXV. Supervisor de Recepção
— XXVI. Técnico de Contabilidade.
XXVII. Técnico de Enfermagem
XXVII. Técnico em Raio X |
XXIX. Telefonista pr dA NE
82º - Para cada pagamento de salário a entidade deverá comprovar o mesmo .
com contracheque do mês de. competência da despesa, sempre assinado pelo bo
profissional beneficiário, quando se tratar de folha de pagamento CLT e, para cada .
" pagamento com sobreaviso e autônomo, a entidade deverá comprovar a despesa com
' Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) e/ou Nota Fiscal deAReIviças, emrelação ao
mês de opel da REspess ERRA
83º — Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada danirálnoque da
folha de pagamento CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação
de contas, bem como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota
Fiscal, as retenções legais, recolhê-las e comprova-“las na prestação de contas.
N
$ 4º —- As retenções legaisdescritas no 83º, correspondem a:
| - PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento elR.P. F e,
“ W- PESSOAJURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLL e IRPJ.
— CAPÍTULO V
Das Normas de Eromtaçao de contas, da Subvenção
“Art 11- OTermo de Convênio estabelecerá as normas deprestação de. contas da
subvenção.
Estado doRio de Janéiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
|
Art. 12.— Os comprovantes de despesa|não nodárão!conter rasuras, emendas,
borrões e valor tegivel,
“Ar 13 —Fica oroliida a“FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos
provenientes do Termo de Convênio para compra de material permanente, construção
e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes dos 81º, 2, 33" e 84º e caput do art. . 0desta Lei.
nt O CAPITULO
' Do Recolhimento do Saldo NãoUtilizado
Art. 14 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a
- título de reserva para que, hajarecursos necessários para o* pagamento do 19º salário,
“férias e respectivos Snoaionesociais.
CAPÍTULOVI
Disposiçõesfinais
“Art. 15 — Caberá à eroleofrepa aMEOas seguintes funções e ações:
EA Parecer sobre o processo de concessão anual:
Il. Despacho em cadaprocesso de solicitação de liberação dasubvenção mensal,
informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; É IH. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais;
IV. Tomada de Contas daentidade, quando a mesma não prestarcontas;
V. Inspeçãoe auditoria em in loco na entidade,pane averiguar.a execução do
convênio;
“VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da Enbvbição! em face de￾irregularidades apontadasna prestação de contas; .
VIl - Treinamento de pessoal da Fundação Miguel: Pereira, responsável pela
prestação de Contas da GUnUCHERO recebida.
$ 1º — Fica autorizado a Controladoria-Geral do Município de Miguel Pereira, a
requisitar qualquer servidor e/ou órgão/setor/secretaria da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, com o intuito de melhor cumprir com suas obrigações.
8 2º —- Fica autorizado ao Controlador-Geral do Piynicíbio: a firmar convênio com O
órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com a
' finalidade de fiscalizar a completa ROdo Termo de Convênio. |
Art 16 —- Fica determinadoa Divisão de Auditoria e Controle do SUS da soretAdá
Municipal de Saúde, o envio mensal da análise do Termo de Convênio |para a
“Controladoria-Geral do Município. |
Art. 17-A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio
“Sugerindo aprovação ou não. I
Estado doRio de Janéiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
|
Art. 12.— Os comprovantes de despesa|não nodárão!conter rasuras, emendas,
borrões e valor tegivel,
“Ar 13 —Fica oroliida a“FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos
provenientes do Termo de Convênio para compra de material permanente, construção
e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes dos 81º, 2, 33" e 84º e caput do art. . 0desta Lei.
nt O CAPITULO
' Do Recolhimento do Saldo NãoUtilizado
Art. 14 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a
- título de reserva para que, hajarecursos necessários para o* pagamento do 19º salário,
“férias e respectivos Snoaionesociais.
CAPÍTULOVI
Disposiçõesfinais
“Art. 15 — Caberá à eroleofrepa aMEOas seguintes funções e ações:
EA Parecer sobre o processo de concessão anual:
Il. Despacho em cadaprocesso de solicitação de liberação dasubvenção mensal,
informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; É
IH. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais;
IV. Tomada de Contas daentidade, quando a mesma não prestarcontas;
V. Inspeçãoe auditoria em in loco na entidade,pane averiguar.a execução do
convênio;
“VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da Enbvbição! em face de￾irregularidades apontadasna prestação de contas; .
VIl - Treinamento de pessoal da Fundação Miguel: Pereira, responsável pela
prestação de Contas da GUnUCHERO recebida.
$ 1º — Fica autorizado a Controladoria-Geral do Município de Miguel Pereira, a
requisitar qualquer servidor e/ou órgão/setor/secretaria da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, com o intuito de melhor cumprir com suas obrigações.
8 2º —- Fica autorizado ao Controlador-Geral do Piynicíbio: a firmar convênio com O
órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com a
' finalidade de fiscalizar a completa ROdo Termo de Convênio. |
Art 16 —- Fica determinadoa Divisão de Auditoria e Controle do SUS da soretAdá
Municipal de Saúde, o envio mensal da análise do Termo de Convênio |para a
“Controladoria-Geral do Município. |
Art. 17-A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio
“Sugerindo aprovação ou não.
I
Estado do Rio deJaneiro | A
b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 18 — Os recursos para atender o citado repasse, serão provenientes de
“dotações próprias alocados no Orçamento Municipal.
Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por
Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas. complementares é
suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de
proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigorna-data desua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de marçode 2011 e, revogando-se asdisposições emcontrário, em
especial, por completo as Leis Municipais nº 2.503, de 08.de março de 2010 e nº 2.504,
06 de março de.2010: «Mi. ON T
À
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Miguel Pereira, 44 . de amaxee- de 2011.
/ 
“ALMEIDA
Estado do Rio deJaneiro | A
b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 18 — Os recursos para atender o citado repasse, serão provenientes de “dotações próprias alocados no Orçamento Municipal.
Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas. complementares é
suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigorna-data desua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de marçode 2011 e, revogando-se asdisposições emcontrário, em especial, por completo as Leis Municipais nº 2.503, de 08.de março de 2010 e nº 2.504, 06 de março de.2010: «Mi. ON T
À
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Miguel Pereira, 44 . de amaxee- de 2011.
/ 
“ALMEIDA

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