| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Termo de Convênio a ser realizado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mo PD 5 | A | 4) LEI Nº 3 2 “15 DE O / DE hu(7 DE 2019. Dispõe sobre Termo de Convênio a ser realizado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — EMATER-RIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — EMATER-RIO. Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo anterior, é a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER, aos produtores do município de Miguel Pereira. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em pá de ciyul de2019. Rua Prefeito Mano el Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mo PD 5 | A | 4) LEI Nº 3 2 “15 DE O / DE hu(7 DE 2019. Dispõe sobre Termo de Convênio a ser realizado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — EMATER-RIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — EMATER-RIO. Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo anterior, é a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER, aos produtores do município de Miguel Pereira. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em pá de ciyul de2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!