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norma nº 3393/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3393 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDispõe sobre o Termo de Convênio a ser realizado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.
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matéria 334 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
mo PD 5 | A | 4)
LEI Nº 3 2 “15 DE O / DE hu(7 DE 2019.
Dispõe sobre Termo de Convênio a ser
realizado com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio
de Janeiro — EMATER-RIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de
Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de
Janeiro — EMATER-RIO.
Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo
anterior, é a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER, aos
produtores do município de Miguel Pereira.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em pá de ciyul de2019.
Rua Prefeito Mano
 
el Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
mo PD 5 | A | 4)
LEI Nº 3 2 “15 DE O / DE hu(7 DE 2019.
Dispõe sobre Termo de Convênio a ser
realizado com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio
de Janeiro — EMATER-RIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de
Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de
Janeiro — EMATER-RIO.
Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo
anterior, é a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER, aos
produtores do município de Miguel Pereira.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em pá de ciyul de2019.
Rua Prefeito Manoel 
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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