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norma nº 2587/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaDispõe sobre a criação de Ações Programáticas de Medicina Complementar na Rede Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI Nº. 2.587 DE 03 DE MAIO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
AÇÕES PROGRAMÁTICAS DE
MEDICINA COMPLEMENTAR NA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA
e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, SANCIONA a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam criadas as Ações Programáticas de
Medicina Complementar na Rede Municipal de Saúde, enquanto política
pública de acesso universal e igualitário aos serviços visando à promoção,
proteção e recuperação das atividades concernentes à saúde.
Artigo 2º - Entende-se como medicina complementar, a
medicina praticada com o uso de todos os métodos e práticas da medicina
alternativa, em complemento ou juntamente com a medicina tradicional e/ou
convencional.
Parágrafo 1º- Para fins da presente Lei, na medicina
complementar poderão ser utilizados todos os recursos disponíveis da
medicina convencional, complementando-a com métodos terapêuticos não
convencionais, porém de eficácia comprovada, sempre colocando as
 
necessidades individuais do paciente em primeiro lugar, e empregando
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Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
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técnicas seguras, sob responsabilidade do profissional e com pleno
conhecimento e consentimento do paciente.
Parágrafo 2º- Para fins das Ações Programáticas de
Medicina Complementar, instituídas pela presente Lei, ficam estabelecidos os
seguintes conceitos:
| — Medicina alternativa é a medicina baseada em princípios,
métodos ou conhecimentos não tradicionais, mas que lhes sejam
reconhecidamente equivalentes ou quase equivalentes em
eficiência, sendo uma alternativa às diversas práticas da alopatia;
|| — Medicina convencional e/ou tradicional é a medicina
praticada e ensinada nas escolas médicas legalmente constituídas,
basicamente integrada pelo sistema de alopatia, constituída pelos
métodos cientificamente validados de diagnóstico e tratamento.
Artigo 3º- A medicina complementar, enquanto ação
integrada à rede municipal de saúde, poderá envolver áreas da medicina já
consagradas como especialidades médicas, tais como Acupuntura,
Homeopatia e Medicina Esportiva, assim como envolver as práticas
terapêuticas já regulamentadas ou normatizadas pelos Conselhos de Medicina,
tais como Medicina Biomolecular, Fitoterapia, Hipiniatria, Oxigenioterapia,
Hiperbárica, Psicoterapia, Psicanálise, Psicodrama, Psicologia Analítica,
Psicologia Transpessoal e Psicossomática.
Parágrafo Unico- A medicina complementar poderá
envolver outros procedimentos ou diagnósticos não regulamentados pelos
 
Conselhos de Medicina, mas com evidências científicas extensas e/ou
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regulamentadas em outros países ou referendadas por instituições
internacionais de saúde.
Artigo 4º- As Ações Programáticas de Medicina
Complementar deverão ser amplamente discutidas entre os profissionais da
area da saúde e a população usuária do Sistema Público de Saúde,
possibilitando uma perfeita harmonização e compreensão das técnicas e
métodos a serem utilizados.
Artigo 5º - Para fins das Ações Programáticas de Medicina
Complementar, os métodos, as técnicas e as filosofias de tratamento a serem
utilizados poderão variar, de acordo com os técnicos envolvidos na medicina
praticada, podendo ser utilizadas de forma isolada ou conjuntamente com uma
ou mais técnicas, tendo sempre como parâmetro os protocolos de consenso da
Associação Brasileira de Medicina Complementar.
Artigo 6º- As Ações Programáticas de Medicina
Complementar, instituídas por esta Lei, deverão ter caráter experimental e de
fomento a novas alternativas terapêuticas de cura de doenças, com as
seguintes características:
| — Possibilitar ao munícipe tratamento médico de baixo
custo com práticas alternativas de tratamento científico, visando à
eliminação de doenças e de outros agravos;
H — Contribuir para o bem-estar físico e mental da população
de Miguel Pereira, utilizando-se das diversas formas de terapias
alternativas, através da validação, cultivo, manipulação de plantas
 
medicinais e distribuição de medicamentos processados à mesma:
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ll — Estabelecer parcerias com entidades afins que
possibilitem a realização de pesquisas científicas e a capacitação de
profissionais da área;
IV — Desenvolvimento de estratégias complementares, com
filosofia humanista e integrativa, visando o aumento da eficácia do
tratamento da medicina tradicional, maximizando o bem-estar do
paciente e da coletividade;
V -— Promover o aprimoramento e o intercâmbio de
experiências entre médicos e praticantes de atividades
complementares à medicina;
VI — Esclarecer e informar a população sobre os princípios
médicos e práticas das estratégias complementares;
VII — Cooperar e estimular relações amistosas com
associações médicas e outras de atividades relacionadas à medicina
complementar;
VIII — Planejar, organizar e programar os cuidados primários,
secundários e terciários em saúde, assim como o diagnóstico, o
ensino e a pesquisa de atividades complementares à medicina:
IX — Estabelecer programas para educação continuada,
através de cursos, “work-shops”, jornadas, simpósios e congressos.
Artigo 7º - Para fazer cumprir qualquer dos dispositivos desta
Lei, fica a Prefeitura do Município de Miguel Pereira autorizada a firmar
 
convênios com pessoas jurídicas, desde que as mesmas, preencham os
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requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixados
pelo órgão competente responsável.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
eo hM NA BN No Qu Em, O > JS (YMORO SadA, /1.
F
Roberto Daniel er Almeida
Prefeito Municipal
 
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