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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2578/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 194.061,83.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS IDE PS DE QUUL DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a
importância R$ 194.061,83 (Cento e noventa e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e
três centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 194.061,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.1.018 — Const. e Ampl. de Unidades Esc.Ed.Básica - FUNDEB
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.06 Execução de Obras e Projetos | | R$ 60.000,00
44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 120.000,00 44.90.51.99.06 Obras e Instalações - Outros | R$ 14.061,83
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado
no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
AtiVO FiNANCeiO eeR$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro ............en R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado ........ R$ 11.989.673,93
Menos Recursos FAPEMP (=) R$ 9.109.296,09 Superávit lÍQUIdO ........ R$ 2.880.377,84 Este Crédito (-)R$ 194.061,83 Saldo Disponível ...........aR$ 2.686.316,01
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Sto ODMORI
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000e!: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiradpmmep.rj.gov.br

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