| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 194.061,83. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS IDE PS DE QUUL DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância R$ 194.061,83 (Cento e noventa e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e três centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 194.061,83 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.1.018 — Const. e Ampl. de Unidades Esc.Ed.Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.06 Execução de Obras e Projetos | | R$ 60.000,00 44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 120.000,00 44.90.51.99.06 Obras e Instalações - Outros | R$ 14.061,83 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial AtiVO FiNANCeiO eeR$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro ............en R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado ........ R$ 11.989.673,93 Menos Recursos FAPEMP (=) R$ 9.109.296,09 Superávit lÍQUIdO ........ R$ 2.880.377,84 Este Crédito (-)R$ 194.061,83 Saldo Disponível ...........aR$ 2.686.316,01 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Sto ODMORI ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000e!: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiradpmmep.rj.gov.br