| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.576,58. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN9SIADE SS DE Glul DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.576,58 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02- R$ 139.576,58 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04:01:000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.576,58 33.90.30.05.02 Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.000,00 33.90.39.12.02 Serviços de Saúde Público - Unidade Hospitalar R$ 40.000,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 93.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo Estadual de Saúde — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, para apoio de implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema Unico de Saúde do Município, conforme Resolução SESDEC nº 843 de 25 de setembro de 2009. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Crédito Aberto (-) R$ 194.061,83 Saldo: R$ 2.686.316,01 Este Crédito (-) R$ 139.576,58 Saldo Disponível: R$ 2.546.739,43 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro —- Miguel Pereira —- RJ -— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 — e-mail: miguelpereira(pmmep.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 1, th “O RO GA Em JS dt OSSOMsh AA ROBERTO DANIEL CA OS DE ALMEIDA Prefeito Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000el: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br