| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.969,94. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINSSODE SS DE Gude DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.969,94 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 55.969,94 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99:02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 55.969,94 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Estado - Programa de Apoio ao Departamento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro —- PADEC, conforme convênio assinado. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 333.63841 Saldo: R$ 2.546.739,43 Este Crédito (-) R$ 55.969,94 Saldo Disponível: R$ 2.490.769,49 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefertura Municipal de Miguel Pereira, (N 1) “a VA q Un QAÁ Em JA dA OMIAL SA. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000el: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br