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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2580/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.969,94.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINSSODE SS DE Gude DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 55.969,94 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e
quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 55.969,94
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99:02 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 55.969,94 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Estado -
Programa de Apoio ao Departamento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro —- PADEC,
conforme convênio assinado.
Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
 
 
 
 
 
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 333.63841
Saldo: R$ 2.546.739,43
Este Crédito (-) R$ 55.969,94
Saldo Disponível: R$ 2.490.769,49
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefertura Municipal de Miguel Pereira, (N 1) “a VA q Un QAÁ Em JA dA OMIAL SA. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000el: (0xx24)
2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br

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