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norma nº 2581/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.091,37.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN SEDE SS DE (bul DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 79.091,37 (setenta e nove mil, noventa e um reais e trinta e sete centavos), à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 79.091,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.:07:000.12.361:017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
| 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 79/091,37 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal,
FNDE/ PNAE, para atender a merenda da Rede municipal de Ensino.
Agmt. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço 
Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11:989:673,93
RecursosFAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 389.608,35
Saldo: R$ 2.490.769,49
Este Crédito (-) R$ 79/091,37
Saldo Disponível: R$ 2.411.678,12
Art. 4º)—'O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em SA( , 1 Da f É) NA Q A OL Qrat ISLLOLA E do dt 4
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000e!: (0xx24)
2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Opmmpr):gov.br

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