| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.091,37. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN SEDE SS DE (bul DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 79.091,37 (setenta e nove mil, noventa e um reais e trinta e sete centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 79.091,37 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.:07:000.12.361:017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 79/091,37 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal, FNDE/ PNAE, para atender a merenda da Rede municipal de Ensino. Agmt. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11:989:673,93 RecursosFAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 389.608,35 Saldo: R$ 2.490.769,49 Este Crédito (-) R$ 79/091,37 Saldo Disponível: R$ 2.411.678,12 Art. 4º)—'O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SA( , 1 Da f É) NA Q A OL Qrat ISLLOLA E do dt 4 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000e!: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Opmmpr):gov.br