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norma nº 2582/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.357,51.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 «
DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 5.357,51 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$5.357,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02:07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade
Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.30.10.04 | Material Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 5.357,51 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal
— Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
 
 
 
 
 
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 468.699,72
Saldo: R$ 2.411.678,12
Este Crédito (-) R$ 5.357,51
Saldo Disponível: R$ 2.406.320,61
Art. 4) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
dy Vo Ny Q Ac q A À
Em SOvo OA AM JAVA À .
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br

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