| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.357,51. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA « DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 5.357,51 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$5.357,51 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02:07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.04 | Material Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 5.357,51 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 468.699,72 Saldo: R$ 2.411.678,12 Este Crédito (-) R$ 5.357,51 Saldo Disponível: R$ 2.406.320,61 Art. 4) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, dy Vo Ny Q Ac q A À Em SOvo OA AM JAVA À . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br