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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2588/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaProrroga por mais 10 anos o direito de uso de imóvel de propriedade do Município que trata a Lei nº 1.227 de 26 de abril de 1991.
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! ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
MIGUEL PEREIRA
LEINO 2.523 DE lb DE MUS DEZOM |
PRORROGA PORMAIS 10 (DEZ) ANOS O
DIREITO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
- DO MUNÍCIPIO QUE “TRATA A LEI Nº
- 1.227, DE266 DE ABRIL DE 1.991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E”:EU
* SANCIONOA SEGUINTELEI:
Art. 1º — Fica. Nrorrogallo por mais 10.(dez) anos, é a contar de 08 de
maio de 2011, odireito de uso pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
"COMERCIAL-“ADMINISTRAÇÃO: REGIONALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
(SENAC/ARRJ) do imóvel de propriedade do Município quetrata a lei nº 1.227, de
26 de abril de 1.991.
“Parágrafo único — Os demais dispositivos da lei citada acima
continuam:Rio:
ARCOA presente Ei entrará em vigor na data de sua| publicação,
revogadas as disposições em contrário. | |
Prefeitura Municipal-de Miguel Pereira
Emáddeimons de 2011. |
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal v
“Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro + Miguel Pereira — RJ — 26900-000
' Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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