| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Prorroga por mais 10 anos o direito de uso de imóvel de propriedade do Município que trata a Lei nº 1.227 de 26 de abril de 1991. |
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! ESTADO DO RIO DE JANEIRO | + PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA LEINO 2.523 DE lb DE MUS DEZOM | PRORROGA PORMAIS 10 (DEZ) ANOS O DIREITO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE - DO MUNÍCIPIO QUE “TRATA A LEI Nº - 1.227, DE266 DE ABRIL DE 1.991. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E”:EU * SANCIONOA SEGUINTELEI: Art. 1º — Fica. Nrorrogallo por mais 10.(dez) anos, é a contar de 08 de maio de 2011, odireito de uso pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM "COMERCIAL-“ADMINISTRAÇÃO: REGIONALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (SENAC/ARRJ) do imóvel de propriedade do Município quetrata a lei nº 1.227, de 26 de abril de 1.991. “Parágrafo único — Os demais dispositivos da lei citada acima continuam:Rio: ARCOA presente Ei entrará em vigor na data de sua| publicação, revogadas as disposições em contrário. | | Prefeitura Municipal-de Miguel Pereira Emáddeimons de 2011. | ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal v “Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro + Miguel Pereira — RJ — 26900-000 ' Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br