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norma nº 2577/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2011
Date 2011-04-14
EmentaDispõe sobre os reajustamentos dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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DO E
Estado do Rio de ancito
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINedSE, DE 14 pe Gbuil DE 2011
Dispõe sobre os Reajustamentos dos
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos
do Município de Miguel Pereira e dá outras E
previdentias.
 retEo R
MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA É
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºOreajuste dos servidores nos meses de janeiro e fevereiro/2011 será de
5,8815% (cincointeiros, oito mil oitocentos e quinze milésimos porcento) para todos os
servidores Ativos do Quadro Permanente, Cargos em Comissão, Empregados Públicos,
inclusive Aposentados e Pensionistas, tendo por base a Medida Provisoria nº 516, de30
de dezembro de 2010 que estabeleceu o salário mínimopeaqueles meses em R$540,00
(quinhentos e quarenta reais). ;
“Art. 2º - O reajuste dos servidores a partir do mês de março/2011 será de:
“0,9280% (novecentos e vinte e oito milésimos por cento) para todos os servidores Ativos .
do (Quadro Permanente, Cargos em Comissão, Empregados Públicos, inclusive . aposentados e pensionistas, em face do determinado pela Lei Ordinária nº 12.382, de 25
“de fevereiro de 2011, que estabeleceu o salário mínimo: em R$545,00 Ese
quarenta e cinco Mean
Art. 3º - Em função do disposto nos AEE 1º e 2º, os vencimentos e faixas
salariais são demonstrados nos anexos desta Lei, de acordo com oss períodos de reajuste
- ali previstos. | 3 ,
Parágrafo Único: Os anexos tratados neste artigo, são apresentados em
duplicidade, em decorrência dos dois.reajustes previstos nos artigos 1º e 2º acima, de
forma que no futuro se possa refletir o período a que os mesmos se referem. Desse modo
ficam reajustados: dd PA
I - Os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos
efetivos (referências 01 a 52), passarido as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer
a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da presente; |
II — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do
"Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente;
HI - Os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em
extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do
Anexo III desta Lei;
IV — Os proventos de pensão concedidos aos seus bénieficiários, dentro das
correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados;
V — Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pe PR
das Leis Trabalhistas,conforme Anexo VII;
VI — Os vencimentos básicos do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão -
Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-1 a DAS-9), passando os seus.
correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei;
| VII — As Funções Gratificadas (Símbolos CAI-l a CAI-8), passando os seus
correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei;
DO E
Estado do Rio de ancito
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINedSE, DE 14 pe Gbuil DE 2011
Dispõe sobre os Reajustamentos dos
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos
do Município de Miguel Pereira e dá outras E
previdentias.
 retoER
MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVA É
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºOreajuste dos servidores nos meses de janeiro e fevereiro/2011 será de
5,8815% (cincointeiros, oito mil oitocentos e quinze milésimos porcento) para todos os
servidores Ativos do Quadro Permanente, Cargos em Comissão, Empregados Públicos,
inclusive Aposentados e Pensionistas, tendo por base a Medida Provisoria nº 516, de30
de dezembro de 2010 queestabeleceu o salário mínimopeaqueles meses em R$540,00
(quinhentos e quarenta reais). ;
“Art. 2º - O reajuste dos servidores a partir do mês de março/2011 será de:
“0,9280% (novecentos e vinte e oito milésimos por cento) para todos os servidores Ativos .
do (Quadro Permanente, Cargos em Comissão, Empregados Públicos, inclusive .
aposentados e pensionistas, em face do determinado pela Lei Ordinária nº 12.382, de 25
“de fevereiro de 2011, que estabeleceu o salário mínimo: em R$545,00 Ese
quarenta e cinco Mean
Art. 3º - Em função do disposto nos AEE 1º e 2º, os vencimentos e faixas
salariais são demonstrados nos anexos desta Lei, de acordo com oss períodos de reajuste
- ali previstos. | 3 ,
Parágrafo Único: Os anexos tratados neste artigo, são apresentados em
duplicidade, em decorrência dos dois.reajustes previstos nos artigos 1º e 2º acima, de
forma que no futuro se possa refletir o período a que os mesmos se referem. Desse modo
ficam reajustados: dd PA
I - Os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos
efetivos (referências 01 a 52), passarido as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer
a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da presente; |
II — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do
"Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente;
HI - Os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em
extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do
Anexo III desta Lei;
IV — Os proventos de pensão concedidos aos seus bénieficiários, dentro das
correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados;
V — Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pe PR
das Leis Trabalhistas,conforme Anexo VII;
VI — Os vencimentos básicos do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão -
Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-1 a DAS-9), passando os seus.
correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei;
| VII — As Funções Gratificadas (Símbolos CAI-l a CAI-8), passando os seus
correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei;
Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
VIII — As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores
da Tabela constante do Anexo V desta Lei;
Art. 4º - Considerando que por força da Legislação Federal, o salário mínimo
nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010, o pagamento da
retroatividade, dar-se-á a cada mês: da seguinte forma: abril/março; maio/janeiro;
junho/fevereiro, observando-se os índices de reajustes citados nos artigos 1º e 2º desta
Lei.
Art. 5º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e
Secretários Municipais, permanecem os mesmos, conforme Tabela constante do Anexo
VI da presente Lei, sem reajustes.
Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
- correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário e,
em especial, a Lei Municipal nº 2.524, de 20 de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
OE AMA Em,ADE HORA L de 2011.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
VIII — As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores
da Tabela constante do Anexo V desta Lei;
Art. 4º - Considerando que por força da Legislação Federal, o salário mínimo
nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010, o pagamento da
retroatividade, dar-se-á a cada mês: da seguinte forma: abril/março; maio/janeiro;
junho/fevereiro, observando-se os índices de reajustes citados nos artigos 1º e 2º desta
Lei.
Art. 5º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e
Secretários Municipais, permanecem os mesmos, conforme Tabela constante do Anexo
VI da presente Lei, sem reajustes.
Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
- correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário e,
em especial, a Lei Municipal nº 2.524, de 20 de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
OE AMA Em,ADE HORA L de 2011.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ye N
Pepe
1
é
fe
Ta 
(MIGUEL PEREIRA)
 
oAAg)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS.5H.DE )4 pt] 201
 
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 2,85% 01 540,93 Aux. de Serviços de Creche 02 540,93 Aux. de Serviços Gerais 03 540,93 Aux. de Serviços Urbanos 04 540,93 Mensageiro 05 540,93 Merendeira 06 540,93 Trabalhador Braçal 07 547,07 08 562,66 09 578,70 10 995319
2.50% 11 610,07 Aux. de Artífice 12 625,32 Coveiro 3 640,95 14 656,97 15 673,39 16 690,22 17 707,48 18 725,17 19 /743,30 20 761,88
| 230% 21 779,40 Agente de Saúde Pública 22 797,33 Artifice
23 815,67 Artifice Bombeiro Hidráulico 24 834,43 Artífice de Alvenaria 25 853,62 Artifice de Carpintaria 26 873,25 Artífice de Eletricidade 27 893,33 Artifice de Marcenaria 28 913,88 Artifice de Mecânica 29 934,90 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas 30 956,40 Artifice de Pintura Artifice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo. Desenhista Guarda Municipal (Masc. e Feminino) Mot. Veículos Carga/Passageiros Operador de Maquinas Móveis Operador de Trânsito
2,15% 31 976,96 Técnico Agricola Agente Administrativo 32 997,96 Técnico em Desenho Agente de Fazenda é Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
33 1.019,42 Fiscal de Fazenda 34 1.041,34 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.063,73 Fiscal de Trânsito 36 1.086,60 Fiscal Sanitário 37 1.109,96 Programador 38 1.133,82 Secretário Escolar 39 1.158,20 Técnico de Edificações 40 1.183,10 Técnico de Laboratório Técnico de Quimica Técnico de Radiologia -
2.00% 41 1.206,76 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.230,90 Técnico em Informática Assistente Social
43 1.255,52 Bibliotecário 44 1.280,63 Biológo 45 1.306,24 Biomédico 46 1.332,36 Cirurgião Dentista ' 47 1.359,01 Contador 48 1.386,19 Enfermeiro 49 1.413,91 Engenheiro Agrônomo 50 1.442,19 Engenheiro Civil 51 1.471,03 Engenheiro Florestal 52 1.500,45 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Medico Cardiologista Medico Clinico Geral Medico Endocrinologista Medico Epidemiologista Medico Ginecologista 1 Medico Neurologista Medico Oftalmologista Medico Ortopedista Medico Otormnolaringologista Medico Pediatra Medico Psiquiatra Medico Veterinário Nutricionista
 
E Psicólogo 
ye N
Pepe
1
é
feTa 
(MIGUEL PEREIRA)
 
oAgA)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS.5H.DE )4 pt] 201
 
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS
2,85% 01 540,93 Aux. de Serviços de Creche
02 540,93 Aux. de Serviços Gerais
03 540,93 Aux. de Serviços Urbanos
04 540,93 Mensageiro
05 540,93 Merendeira
06 540,93 Trabalhador Braçal
07 547,07
08 562,66 09 578,70
10 995319
2.50% 11 610,07 Aux. de Artífice
12 625,32 Coveiro
3 640,95
14 656,97
15 673,39
16 690,22
17 707,48
18 725,17
19 /743,30
20 761,88
| 230% 21 779,40 Agente de Saúde Pública
22 797,33 Artifice
23 815,67 Artifice Bombeiro Hidráulico
24 834,43 Artífice de Alvenaria
25 853,62 Artifice de Carpintaria
26 873,25 Artífice de Eletricidade
27 893,33 Artifice de Marcenaria
28 913,88 Artifice de Mecânica
29 934,90 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas
30 956,40 Artifice de Pintura
Artifice Eletricista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Datilógrafo.
Desenhista
Guarda Municipal (Masc. e Feminino)
Mot. Veículos Carga/Passageiros
Operador de Maquinas Móveis
Operador de Trânsito
2,15% 31 976,96 Técnico Agricola Agente Administrativo
32 997,96 Técnico em Desenho Agente de Fazenda
é Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
33 1.019,42 Fiscal de Fazenda
34 1.041,34 Fiscal de Obras e Urbanismo
35 1.063,73 Fiscal de Trânsito
36 1.086,60 Fiscal Sanitário
37 1.109,96 Programador
38 1.133,82 Secretário Escolar
39 1.158,20 Técnico de Edificações
40 1.183,10 Técnico de Laboratório
Técnico de Quimica
Técnico de Radiologia -
2.00% 41 1.206,76 Técnico em Contabilidade Arquiteto
42 1.230,90 Técnico em Informática Assistente Social
43 1.255,52 Bibliotecário
44 1.280,63 Biológo
45 1.306,24 Biomédico
46 1.332,36 Cirurgião Dentista '
47 1.359,01 Contador
48 1.386,19 Enfermeiro
49 1.413,91 Engenheiro Agrônomo
50 1.442,19 Engenheiro Civil
51 1.471,03 Engenheiro Florestal
52 1.500,45 Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Medico Cardiologista
Medico Clinico Geral
Medico Endocrinologista
Medico Epidemiologista
Medico Ginecologista
1 Medico Neurologista
Medico Oftalmologista
Medico Ortopedista
Medico Otormnolaringologista
Medico Pediatra
Medico Psiquiatra
Medico Veterinário
Nutricionista
 
E Psicólogo 
 
“TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
VIGÊNCIA: 01/03/2011:
Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS53% DE 44 /0H ) 2011
 
ANEXO I
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS.
285% 01 545,94 Aux. de Serviços de Creche
|
0
0
4
2
3 5
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|
|
05 545,94 Merendeira
|
06 | 545,94 | Trabalhador Braçal Í 07 552,15 08 567,89 09 584,07 10 600,72
2,50% 11
1
3
2 6
6
64
3
1
6
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9
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Artífice
|
|
14 663,08 15 679,66 16 696,65 17 714,07 18 731,92 19 750,22 20 768,98 |
2,30% 21 786,67 Agente de Saúde Pública 22 804,76 Artífice
3 823,27 Artífice Bombeiro Hidráulico 24 842,21 Artifice de Alvenaria , 25 861,58 Artifice de Carpintaria
26 881,40 Artifice de Eletricidade
27 901,67 Artifice de Marcenaria
28 922,41 Artiífice de Mecânica
29 943,63 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas
30 965,33 Artífice de Pintura.
Artifice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal (Masc. e Feminino) Mot. Veiculos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito
2,15% I 986,08 Técnico Agricola Agente Administrativo 32 1.007,28 Técnico em Desenho Agente de Fazenda | is. | Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
33 1.028,94 Fiscal de Fazenda 34 1.051,06 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.073,66 Fiscal de Trânsito 36 1.096,74 Fiscal Sanitário 3d 1.120,32 Programador 38 1.144,41 Secretário Escolar 39 1.169,01 Técnico de Edificações 40 1.194,14 Técnico de Laboratório Técnico de Quimica
Técnico de Radiologia
2,00% 41 1.218,02 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.242,38 Técnico em Informática Assistente Social |
43 1.267,23 Bibliotecário 44 1.292,57 Biológo
45 1.318,42 Biomédico 46 1.344,79 Cirurgião Dentista (
47 1.371,69 Contador 48 1.399,12 Enfermeiro
49 1.427,10 Engenheiro Agrônomo
50 1.455,64 Engenheiro Civil
51 1.484,75 Engenheiro Florestal
iz 1.514,45 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Medico Cardiologista Medico Clinico Geral
: Medico Endocrinologista Medico Epidemiologista Medico Ginecologista Medico Neurologista Medico Oftalmologista Medico Ortopedista Medico Otorrinolaringologista | Medico Pediatra Medico Psiquiatra Medico Veterinário Nutricionista
 Psicólogo
“QB
| 
“TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
VIGÊNCIA: 01/03/2011:
Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS53% DE 44 /0H ) 2011
 
ANEXO I
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS.
285% 01 545,94 Aux. de Serviços de Creche |
04
02
3
545,94
545,94
545,94
Aux.
Aux.
Mensageiro
de
de
Serviços
Serviços Gerais
Urbanos
- -
|
|
05 545,94 Merendeira |
06 | 545,94
|
Trabalhador Braçal Í
07 552,15
08 567,89
09 584,07
10 600,72
2,50%
12
11
3 646,91
615,74
631,13 Coveiro
Aux. de Artífice |
|
14 663,08
15 679,66
16 696,65
17 714,07
18 731,92
19 750,22
20 768,98 |
2,30% 21 786,67 Agente de Saúde Pública
22 804,76 Artífice
3 823,27 Artífice Bombeiro Hidráulico 24 842,21 Artifice de Alvenaria ,
25 861,58 Artifice de Carpintaria
26 881,40 Artifice de Eletricidade
27 901,67 Artifice de Marcenaria
28 922,41 Artiífice de Mecânica
29 943,63 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas
30 965,33 Artífice de Pintura.
Artifice Eletricista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Datilógrafo
Desenhista
Guarda Municipal (Masc. e Feminino)
Mot. Veiculos Carga/Passageiros
Operador de Máquinas Móveis
Operador de Trânsito
2,15% I 986,08 Técnico Agricola Agente Administrativo 32 1.007,28 Técnico em Desenho Agente de Fazenda | is. | Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
33 1.028,94 Fiscal de Fazenda 34 1.051,06 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.073,66 Fiscal de Trânsito 36 1.096,74 Fiscal Sanitário 3d 1.120,32 Programador
38 1.144,41 Secretário Escolar 39 1.169,01 Técnico de Edificações
40 1.194,14 Técnico de Laboratório
Técnico de Quimica
Técnico de Radiologia
2,00% 41 1.218,02 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.242,38 Técnico em Informática Assistente Social |
43 1.267,23 Bibliotecário 44 1.292,57 Biológo 45 1.318,42 Biomédico 46 1.344,79 Cirurgião Dentista (
47 1.371,69 Contador 48 1.399,12 Enfermeiro 49 1.427,10 Engenheiro Agrônomo 50 1.455,64 Engenheiro Civil 51 1.484,75 Engenheiro Florestal iz 1.514,45 Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Medico Cardiologista
Medico Clinico Geral
:
Medico Endocrinologista
Medico Epidemiologista
Medico Ginecologista
Medico Neurologista
Medico Oftalmologista
Medico Ortopedista
Medico Otorrinolaringologista | Medico Pediatra
Medico Psiquiatra
Medico Veterinário
Nutricionista
 Psicólogo “QB
| 
“593: Estado do Rio de Janeiro
 
- : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINaS3A. DE44/64 | 2011
 
ANEXOII
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
CARGOSDE PROVIMENTOEFETIVO
QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO
- VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
PROFESSOR I
O
879,74 .
897
91
933,59
952
971,31
990,74
1.010
1.030,76
1.05]
SALÁRIO
SUP
NIVEL
21
22,
23
24
25
26
27
28
ZA
30
Õ
1.319,60
1
1.33
1.339,49
1 19
1.3
1.359,68
1 48
1.373,59]
1.380,18

 
 
 
 
O
1.073,00 1.387,08
1.094,46 1.394,02
1.116,35 1.400
1.1 1.407
1.161,45 1.415,03
1.184 1.422,11
1.208,37 1.429
1.232 1. 7
1.257,19 “1.443
1.282 1.450,77
PROFESSOR II
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) “NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 1.465,28 5] 1.618,59
42 1.479,93 52 1.634,78
43 1.494,73 53 1.651,13
44. 1.509,68 54 1.667,64
| 45 1.524,78 55 1.684,32
bue 46 1.540,03 Enio 56 1.701,16
47 1.555,43 57 1.718,17
48 1.570,98 58 1.735,35
49 1.586,69 59 1.752,70
50 1.602,56 60 1.770,23
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“593: Estado do Rio de Janeiro
 
- : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINaS3A. DE44/64 | 2011
 
ANEXOII
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTOEFETIVO QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO
- VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
PROFESSOR I
O
879,74 .
897
91
933,59
952
971,31
990,74
1.010
1.030,76
1.05]
SALÁRIO
SUP
NIVEL
21
22,
23
24
25
26
27
28
ZA
30
Õ
1.319,60
1
1.33
1.339,49
1 19
1.3
1.359,68
1 48
1.373,59]
1.380,18

 
 
 
 
O
1.073,00 1.387,08
1.094,46 1.394,02
1.116,35 1.400
1.1 1.407
1.161,45 1.415,03
1.184 1.422,11
1.208,37 1.429
1.232 1. 7
1.257,19 “1.443
1.282 1.450,77
PROFESSOR II
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) “NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 1.465,28 5] 1.618,59
42 1.479,93 52 1.634,78
43 1.494,73 53 1.651,13
44. 1.509,68 54 1.667,64
| 45 1.524,78 55 1.684,32
bue 46 1.540,03 Enio 56 1.701,16
47 1.555,43 57 1.718,17
48 1.570,98 58 1.735,35
49 1.586,69 59 1.752,70
50 1.602,56 60 1.770,23
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“E à. Estado do Rio de Janeiro
K 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS 57, DE 14/04 / 201
 
DAEnOnesESO (e
MIGUEL PEREIRA)
 
ANEXO HU
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DEPESSOAL MAGISTERIO
VIGÊNCIA: 01/03/2011
PROFESSORI
 
| SUP
SALÁRIO. NÍVEL O
887 o 21 1.331
66 | 22 e 1
923,77 23 1.34
94 24 1.351,93
961,10 25 I
980,32 Per: 1.365,48
999,93 27 1.372,31
1.019,93 28 1.379,17
1.040 29 1
1.061,14 BO 1.393,00

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SALÁRIO SA O
1.083,00 1.399
1.104 1.
1.126,75 1.414,00
1.149,29 1.421,07
1.1 1.428,18
1.195,73 1.43
1.219,64 1.44
1.244,03 1.449,71
1 1 1.4
1.294,29 1.464
PROFESSOR H E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD
NÍVEL "* SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$)
41 1.478,88 5] 1.633,61
42 1.493,67 52 1.649,95
43 1.508,61 53 1.666,45
44 1.523,70 54 1.683,11
4s 1.538,94 55. 1.699,94
rage 46 1.554,33 dl 56 1.716,94
47 1.569,87 57 1.734,11
48 1.585,57 58 1.751,45
49 “1.601,43 59 1.768,96 50 1.617,44... 60 1.786,65
 
 
 
“E à. Estado do Rio de Janeiro
K 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS 57, DE 14/04 / 201
 
DAEnOnesESO (MIGUEL e
PEREIRA)
 
ANEXO HU
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DEPESSOAL MAGISTERIO
VIGÊNCIA: 01/03/2011
PROFESSORI
 
| SUP
SALÁRIO. NÍVEL O
887 o 21 1.331
66 | 22 e 1
923,77 23 1.34
94 24 1.351,93
961,10 25 I
980,32 Per: 1.365,48
999,93 27 1.372,31
1.019,93 28 1.379,17
1.040 29 1
1.061,14 BO 1.393,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SALÁRIO SA O
1.083,00 1.399
1.104 1.
1.126,75 1.414,00
1.149,29 1.421,07
1.1 1.428,18
1.195,73 1.43
1.219,64 1.44
1.244,03 1.449,71
1 1 1.4
1.294,29 1.464
PROFESSOR H
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD
NÍVEL "* SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$)
41 1.478,88 5] 1.633,61
42 1.493,67 52 1.649,95
43 1.508,61 53 1.666,45
44 1.523,70 54 1.683,11
4s 1.538,94 55. 1.699,94
rage 46 1.554,33 dl 56 1.716,94
47 1.569,87 57 1.734,11
48 1.585,57 58 1.751,45
49 “1.601,43 59 1.768,96 50 1.617,44... 60 1.786,65
“4; Estado do Rio de Janeiro
a
ih Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA,
LEIN.2522. DE 44 /D4/ 2011
— 
ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
- 565,86
594,25
624,01
630,59
687,20
724,94
758,50
“796,41.
836,22
878,02
922,06
968,21
1.016,50
1.067,38
1.120,46 viojzis|-iaj=iolol=sialolala|>
 
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. adia
Po
“4; Estado do Rio de Janeiro
a
ih Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA,
LEIN.2522. DE 44 /D4/ 2011
— 
ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
- 565,86
594,25
624,01
630,59
687,20
724,94
758,50
“796,41.
836,22
878,02
922,06
968,21
1.016,50
1.067,38
1.120,46
 viojzis|-iaj=iolol=sialolala|>
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. adia Po
 
LEIN25?7?, DE 14/07 / 20
 
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/03/2011 .
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
571,10
 
599,75
 
629,79
 
636,43
 
693,57
 
1.731,65
 
765,53
 
803,78
 
843,96
 
886,15
 
930,60
 
977,18
 
1.025,92
 
1.077,27
violzigic|i=|=|E/O|jT|jB|S/0|R|>
 
 
1.130,84
 
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artifice; Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. a.
Re
 
LEIN25?7?, DE 14/07 / 20
 
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/03/2011 .
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
571,10
 
599,75
 
629,79
 
636,43
 
693,57
 
1.731,65
 
765,53
 
803,78
 
843,96
 
886,15
 
930,60
 
977,18
 
1.025,92
 
1.077,27
violzigic|i=|=|E/O|jT|jB|S/0|R|>
 
 
1.130,84
 
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artifice; Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. a. Re
“54; Estado do Rio de Janeiro
'«à-/h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
“LEIN2532 DE 14/D$/ 201
 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“ DAS1 | 1.788,90
DAS-2 1.416,23
DAS-3 ; Pal 1.267,15
DAS-4 1.043,54
DAS-5 — 894,46
DAS-6 745,38
DAS-7 É Ea 596,30
DAS-8 540,93
DAS-9 540,93
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
€ VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011.
VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-1 “100% DO NÍVEL 1 540,93
CAI-2 80% DO NÍVEL 1 “432,74
CAI-3 70% DO NÍVEL 1 378,65
CAI-4 - 60% DO NÍVEL1 324,56
CAI-S 50% DO NÍVEL 1 270,46
CAI-6 40% DO NIVEL 1 | 216,37
 
CAI-7 “35% DO NÍVEL 1 "189,33
 
CAI-S$ 30% DO NÍVEL 1 — 162,27
“54; Estado do Rio de Janeiro
'«à-/h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
“LEIN2532 DE 14/D$/ 201
 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“ DAS1 | 1.788,90 DAS-2 1.416,23
DAS-3 ; Pal 1.267,15
DAS-4 1.043,54
DAS-5 — 894,46
DAS-6 745,38
DAS-7 É Ea 596,30
DAS-8 540,93
DAS-9 540,93
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
€ VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011.
VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-1 “100% DO NÍVEL 1 540,93
CAI-2 80% DO NÍVEL 1 “432,74
CAI-3 70% DO NÍVEL 1 378,65
CAI-4 - 60% DO NÍVEL1 324,56
CAI-S 50% DO NÍVEL 1 270,46
CAI-6 40% DO NIVEL 1 | 216,37
 
CAI-7 “35% DO NÍVEL 1 "189,33
 
CAI-S$ 30% DO NÍVEL 1 — 162,27
 
 
à, Estado do Rio de Janeiro
 
i4)1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.9577, DE 14/ D4/ 2011
 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
* CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA: 01/03/2011
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 1.805,47
DAS so 1.429,34.
DAS-3 1.278,88 DAS-4 “1.053,20
DAS-5 902,74
DAS-6 Sra 752,29
DAS-7 | 601,83
 
DAS-8 545,94
DAS-9 545,94
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
“FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/03/2011 -
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
“CAI-l 100% DO NÍVEL 1 545,94
CAI-2 80% DO NÍVEL 1 436,74
CAI-3.. 70% DO NÍVEL 1 — 382,16
CAL-4: 60% DO NÍVEL 1 327,56
CAI-S 50% DO NÍVEL 1 272,97
CAI-6 40% DO NÍVEL 1 j 218,37
CAI-7. 35% DO NÍVEL 1 191,08
 
CAI-S$ | 30% DO NÍVEL 1 a 163,78
 
 
à, Estado do Rio de Janeiro
 
i4)1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.9577, DE 14/ D4/ 2011
 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
* CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA: 01/03/2011
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.805,47 DAS so 1.429,34. DAS-3 1.278,88 DAS-4 “1.053,20 DAS-5 902,74 DAS-6 Sra 752,29 DAS-7 | 601,83
 
DAS-8 545,94 DAS-9 545,94
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
“FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/03/2011 -
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
“CAI-l 100% DO NÍVEL 1 545,94 CAI-2 80% DO NÍVEL 1 436,74 CAI-3.. 70% DO NÍVEL 1 — 382,16 CAL-4: 60% DO NÍVEL 1 327,56 CAI-S 50% DO NÍVEL 1 272,97 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 j 218,37 CAI-7. 35% DO NÍVEL 1 191,08
 
CAI-S$ | 30% DO NÍVEL 1 a 163,78
MEET js
BATts
7 Estado do Rio de Janeiro pi
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (HIGUELPEREIRA
LEINÊ.:S LA DE 4 Jp4] 2011
 
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$)
AUXÍLIO TRANSPORTE (6%do piso) 32,45
AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 811,39
AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 378,65
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES (R$) .
10% do piso 5 54l
20% do piso 108,)
25% do piso 135,;
 
40% do piso 4 216:
Pai
MEET jsBATts
7 Estado do Rio de Janeiro pi
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (HIGUELPEREIRA
LEINÊ.:S LA DE 4 Jp4] 2011
 
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$)
AUXÍLIO TRANSPORTE (6%do piso) 32,45
AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 811,39
AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 378,65
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES (R$) .
10% do piso 5 54l
20% do piso 108,)
25% do piso 135,;
 
40% do piso 4 216: Pai
 
 
 
 
Em): na GANATa Ole or
S
cs AgelEE(NS QE
 |wa ” Estado do Rio de Janeiro
“ih Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINQSTA DE 14/04 / 2011
“ANEXO V
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2011
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$)
AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 32,75
AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 818,90
AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 382,16
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES(R$)
10% do piso 54,60
20% do piso 109,19
25% do piso 136,48
 
40% do piso 218,37
pe
 
 
 
 
 
Em): na GANATa Ole orcs SEEAgel (NS
QE |wa ” Estado do Rio de Janeiro
“ih Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINQSTA DE 14/04 / 2011
“ANEXO V
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2011
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 32,75 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 818,90 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 382,16
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES(R$)
10% do piso 54,60 20% do piso 109,19 25% do piso 136,48
40% do piso
 
 218,37 pe 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
' “bh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.9.S?7,DE )4 [nd] 2011
ANEXO VI
| TABELA DE SUBSÍDIOS
Ê VALORES EXPRESSOS EM REAIS(R$)
Prefeito Municipal É 15.000,00
|Vice-Prefeito Ra 4.640,00
[Chefe de Gabinete | TA 64000
“[ S
 
ecretários Municipais É E Ta 4.640.00
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
' “bh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.9.S?7,DE )4 [nd] 2011
ANEXO VI
| TABELA DE SUBSÍDIOS
Ê VALORES EXPRESSOS EM REAIS(R$)
Prefeito Municipal É 15.000,00
|Vice-Prefeito Ra 4.640,00
[Chefe de Gabinete | TA 64000
“[ Secretários
 
Municipais É E Ta 4.640.00
 
LEINS.5Z4.DE/4/04/ 201
 
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
PsF/PACS |
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente Comunitário de Saúde “R$779,40
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 779,40
Cirurgião Dentista R$ 3.918,38
Coordenador Municipal do PSF R$:2.35 1,01
Enfermeiro R$ 2.351,01
Fisioterapeuta R$ 3.918,38
Médico R$ 3.918,38
Técnico de Enfermagem R$ 705,31
PPL/PYS
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente de Combate às Endemias R$ 540,93
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.206,76
Assistente Social - 40 horas semanais R$ 2.413,52
Enfermeiro - 20-horas semanais R$ 1.206,76
Enfermeiro - 40 horas semanais R$ 2.413,52
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.206,76
Médico Epidemiologista - 40) horas semanais R$:2:413,52
Médico Veterinário - 20 horas semanais , R$ 1.206,76
Médico Veterinário - 40 horas semanais R$:2.413,52
Motorista R$ 779,40
Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.206,76
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 2.413,52
Operador de Informática R$ 779,40
Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 1.634,78
Técnico em Informática R$ 976,96
 
Visitador Sanitário R$ 540,93
po
 
LEINS.5Z4.DE/4/04/ 201
 
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
PsF/PACS |
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente Comunitário de Saúde “R$779,40
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 779,40
Cirurgião Dentista R$ 3.918,38
Coordenador Municipal do PSF R$:2.35 1,01
Enfermeiro R$ 2.351,01
Fisioterapeuta R$ 3.918,38
Médico R$ 3.918,38
Técnico de Enfermagem R$ 705,31
PPL/PYS
VIGÊNCIA: 01/01/2011 a 28/02/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente de Combate às Endemias R$ 540,93
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.206,76
Assistente Social - 40 horas semanais R$ 2.413,52
Enfermeiro - 20-horas semanais R$ 1.206,76
Enfermeiro - 40 horas semanais R$ 2.413,52
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.206,76
Médico Epidemiologista - 40) horas semanais R$:2:413,52
Médico Veterinário - 20 horas semanais , R$ 1.206,76
Médico Veterinário - 40 horas semanais R$:2.413,52
Motorista R$ 779,40
Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.206,76
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 2.413,52
Operador de Informática R$ 779,40
Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 1.634,78
Técnico em Informática R$ 976,96
 
Visitador Sanitário R$ 540,93 po
 
 
 
 ' Estado do Rio de Janeiro
1h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINZS?+ ,DE44/04) 201
A 
NEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
 
 
 
 
 
 
 
PSF /PACS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente Comunitário de Saúde R$ 786,67
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 786,67
Cirurgião Dentista R$ 3.954,66|
Coordenador Municipal do PSF R$ 2.372,79
Enfermeiro R$ 2.372,79
Fisioterapeuta | R$ 3.954,66
Médico R$ 3.954,66
| Iécnico de Enfermagem R$ 71 1,84
PPIL/PVS à
| - VIGENCIA: 01/03/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente de Combate às Endemias R$ 545,94
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.218,02
“| Assistente Social - 40) horas semanais R$ 2.436,04
Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.218,02
Enfermeiro - 40 horas semanais. R$ 2.436,04
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.2] 8,02
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 2.436,04
Médico Veterinário - 20 horas semanais. R$ 12] 8,02
Médico Veterinário - 40 horas semanais R$ 2.436,04
Motorista "R$786,67
Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.218,02
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 2.436,04
Operador de Informática R$ 786,67
Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 1.649,95
Técnico em Informática R$ 986,08
 
Visitador Sanitário R$ 545,94
7
 
 
 ' Estado do Rio de Janeiro
1h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINZS?+ ,DE44/04) 201
ANEXO 
VII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
 
 
 
 
 
 
 
PSF /PACS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/03/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente Comunitário de Saúde R$ 786,67
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 786,67
Cirurgião Dentista R$ 3.954,66|
Coordenador Municipal do PSF R$ 2.372,79
Enfermeiro R$ 2.372,79
Fisioterapeuta | R$ 3.954,66
Médico R$ 3.954,66
| Iécnico de Enfermagem R$ 71 1,84
PPIL/PVS à
| - VIGENCIA: 01/03/2011
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente de Combate às Endemias R$ 545,94
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.218,02
“| Assistente Social - 40) horas semanais R$ 2.436,04
Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.218,02
Enfermeiro - 40 horas semanais. R$ 2.436,04
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.2] 8,02
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 2.436,04
Médico Veterinário - 20 horas semanais. R$ 12] 8,02
Médico Veterinário - 40 horas semanais R$ 2.436,04
Motorista "R$786,67
Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.218,02
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 2.436,04
Operador de Informática R$ 786,67
Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 1.649,95
Técnico em Informática R$ 986,08
 
Visitador Sanitário R$ 545,94 7
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
 
Processo nº 10
 
84/2011
DECLARAÇÃO
Eu, Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira (2009/2012), inscrito RG nº 2.452.593 — IFP,
em atendimento ao artigo 16, inciso Il, artigo 20, inciso Il, alínea “b” e artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (LRF), declaro para os devidos fins de comprovação, na qualidade de Ordenador de Despesa que, os reajustes constantes
deste Processo Administrativo são compatíveis com os planos orçamentários do Município. Também, o aumento da despesa com pes￾soal ficará dentro do limite permitido na LRF, isto é, dentro do limite de 54% para efeito do inciso X do art. 37 da CF/88, conforme esti￾mativa de impacto orçamentário-financeiro autuado neste processo, feito pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral.
Roberto Daniel Camp
A
os/de Almeida
Prefeito Municipal
Miguel Pereira, 11 de abril de 2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
 
Processo nº 1084/2011
 
DECLARAÇÃO
Eu, Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira (2009/2012), inscrito RG nº 2.452.593 — IFP,
em atendimento ao artigo 16, inciso Il, artigo 20, inciso Il, alínea “b” e artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (LRF), declaro para os devidos fins de comprovação, na qualidade de Ordenador de Despesa que, os reajustes constantes
deste Processo Administrativo são compatíveis com os planos orçamentários do Município. Também, o aumento da despesa com pes￾soal ficará dentro do limite permitido na LRF, isto é, dentro do limite de 54% para efeito do inciso X do art. 37 da CF/88, conforme esti￾mativa de impacto orçamentário-financeiro autuado neste processo, feito pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral.
Roberto Daniel Campos/de
A
Almeida
Prefeito Municipal
Miguel Pereira, 11 de abril de 2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
P
 
ro
M
c
IG
e
UE
ss
L PER
o
EIR
n
A
º 10
 
84/2011
ESTIMATIVA COM DESPESA DE PESSOAL
Em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Administração/Divisão
de Recursos Humanos, tenho a informar o seguinte:
1 — Os reajustes constantes deste procedimento administrativo nº 1084/2011, serão
retroagidos ao mês de janeiro do corrente ano;
2 — Os reajustes serão custeados com recursos Próprios, FUNDEF e Outros.
Ópino:
CONSIDERANDO a natureza legal da Lei Complementar Federal nº 101/2000
(LRF), no que tange no artigo 20, Inciso III, alínea “b” e 22 Parágrafo Único,
CONSIDERANDOa Planilha de Cálculo do Índice de Gasto com Pessoal, dos últi￾mos 12 (doze) meses, de março de 2010 a fevereiro de 2011, encerrou em 48,69% ,
CONSIDERANDO que a RCL no mês de fevereiro de 2011 encerrou em
R$ 51.412.414,52.
CONSIDERANDO saldo positivo operado e registrado no art, 10 da Lei Comple￾mentar nº 136, de 16/04/2007, no valor de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais).
CONSIDERANDOa extinção do cargo em comissão de Assistente de Controle In￾terno, símbolo DAS-4, no valor de R$ 985,57 (novecentos e oitenta e cinco reais e cin￾quenta e sete centavos).
Segue abaixo o impacto orçamento-financeiro, sendo:
PODER EXECUTIVO Yo
 
R$ 25 .376.492,28 49,35
RECEITA CORRENTELÍQUIDA (R.C.L.)
 
R$ 51.414.104,09
VALOR DO AUMENTO DA DESPESA
R$ 205.270,24 + R$ 120.784,61 X 11.3 = 1.570.136,33 (janeiro a dezembro,13º sa￾lário, 1/3 de férias)
VALOR ESTIMADO PARA O ANO %
R$ 26.946.628,61 52,41
Pelos valores acima, observamos que a despesa ficará dentro do limite legal per￾mitido pela LRF.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Processo
 MIGUEL PEREIRA
nº 1084/2011
ESTIMATIVA
 
COM DESPESA DE PESSOAL
Em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Administração/Divisão
de Recursos Humanos, tenho a informar o seguinte:
1 — Os reajustes constantes deste procedimento administrativo nº 1084/2011, serão
retroagidos ao mês de janeiro do corrente ano;
2 — Os reajustes serão custeados com recursos Próprios, FUNDEF e Outros.
Ópino:
CONSIDERANDO a natureza legal da Lei Complementar Federal nº 101/2000
(LRF), no que tange no artigo 20, Inciso III, alínea “b” e 22 Parágrafo Único,
CONSIDERANDOa Planilha de Cálculo do Índice de Gasto com Pessoal, dos últi￾mos 12 (doze) meses, de março de 2010 a fevereiro de 2011, encerrou em 48,69% ,
CONSIDERANDO que a RCL no mês de fevereiro de 2011 encerrou em
R$ 51.412.414,52.
CONSIDERANDO saldo positivo operado e registrado no art, 10 da Lei Comple￾mentar nº 136, de 16/04/2007, no valor de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais).
CONSIDERANDOa extinção do cargo em comissão de Assistente de Controle In￾terno, símbolo DAS-4, no valor de R$ 985,57 (novecentos e oitenta e cinco reais e cin￾quenta e sete centavos).
Segue abaixo o impacto orçamento-financeiro, sendo:
PODER EXECUTIVO Yo
 
R$ 25.376.492,28 49,35
RECEITA CORRENTELÍQUIDA (R.C.L.)
 
R$ 51.414.104,09
VALOR DO AUMENTO DA DESPESA
R$ 205.270,24 + R$ 120.784,61 X 11.3 = 1.570.136,33 (janeiro a dezembro,13º sa￾lário, 1/3 de férias)
VALOR ESTIMADO PARA O ANO %
R$ 26.946.628,61 52,41
Pelos valores acima, observamos que a despesa ficará dentro do limite legal per￾mitido pela LRF.
 
 
| 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“mei PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA
aa MIGUEL
É
PER
o
EIR
p
A
arec
 
er, s.mj.
Miguel Pereira, 11 de abril de 2011.
QBla
MARIA LUCIA BRAZ SILVA
Assessora Chefe de Planejamento e Coordenação Geral
 
 
| 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO “mei PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA
aa MIGUEL
É
PEREIRA
o parecer,
 
s.mj.
Miguel Pereira, 11 de abril de 2011.
QBla MARIA LUCIA BRAZ SILVA
Assessora Chefe de Planejamento e Coordenação Geral

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