| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 201.117,38. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NºSSDE Í DE VIMADE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 201.117,38 (duzentos e um mil, cento e dezessete reais e trinta e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 201.117,38 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04:01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA | [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 201.117,38| Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Ministério da Saúde, conforme Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde no Município. Art. 3º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) - R$ 9.109.296,09 Superávit Líguido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 715.634.33 "Saldo: R$ 2.164.743,51 Este Crédito (-) R$ 201.117,38 Saldo Disponível: R$ 1.963.626,13 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Lparágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ÀS da mas deSoAA | 2 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 FAX: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.g0V.