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norma nº 2589/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 201.117,38.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NºSSDE Í DE VIMADE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 201.117,38 (duzentos e um mil, cento e dezessete reais e trinta e oito centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 201.117,38
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04:01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA |
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos 
 
| R$ 201.117,38|
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Ministério da
Saúde, conforme Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, cujo objeto é a Construção de Unidade
Básica de Saúde no Município.
Art. 3º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) - R$ 9.109.296,09
Superávit Líguido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 715.634.33
"Saldo: R$ 2.164.743,51
Este Crédito (-) R$ 201.117,38
Saldo Disponível: R$ 1.963.626,13
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Lparágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso L, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ÀS da mas deSoAA |
2
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 FAX: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.g0V.

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