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norma nº 2586/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.039,36.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANO.
Í /
 UA
 LEINº/ “26 DE DE INOX DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 234.039,36 (duzentos e trinta e quatro mil, trinta e nove reais e trinta e seis
centavos), às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 234.039,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.13 Execução de Obras e Projetos R$ 80.000,00
 
44.90.51.02.13 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 44.90.51.03.13 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.13 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 14.039,36
 
33.90.30.03.13 Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
 
33.90.30.06.13 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00
 
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
 
33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
 
44.90.52.01.13 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00
44.90.52.99.13 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.13 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal
-FNDE — Salário - Educação.
Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit Verificado
Recursos FAPEMP (-)
Superávit Líquido
Créditos Abertos (-)
Saldo:
Este Crédito (-)
Saldo Disponível:
R$ 15.856.219,59
R$ 3.866.545,66
R$ 11.989.673,93
R$ 9.109.296,09
R$ 2.880.377,84
R$ 478.676,48
R$ 2.401.701,36
R$ 234.039,36
R$ 2.167.662,00
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
1 Vl AA É qm )4 /N) Em DS M (mos dt SOXL.
 
/
Í
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municip:
7 /
la F
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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