| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.039,36. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANO. Í / UA LEINº/ “26 DE DE INOX DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 234.039,36 (duzentos e trinta e quatro mil, trinta e nove reais e trinta e seis centavos), às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 234.039,36 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.13 Execução de Obras e Projetos R$ 80.000,00 44.90.51.02.13 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 44.90.51.03.13 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.13 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 14.039,36 33.90.30.03.13 Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.06.13 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 44.90.52.01.13 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 44.90.52.99.13 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal -FNDE — Salário - Educação. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Verificado Recursos FAPEMP (-) Superávit Líquido Créditos Abertos (-) Saldo: Este Crédito (-) Saldo Disponível: R$ 15.856.219,59 R$ 3.866.545,66 R$ 11.989.673,93 R$ 9.109.296,09 R$ 2.880.377,84 R$ 478.676,48 R$ 2.401.701,36 R$ 234.039,36 R$ 2.167.662,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 1 Vl AA É qm )4 /N) Em DS M (mos dt SOXL. / Í ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municip: 7 / la F Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br