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norma nº 2583/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.619,25.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS/ SS2DE 25 DEul DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 4.619,25 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 4.619,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: | |
| 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições | R$ 4.619,25 |
Art. 2º) — O presente crédito suplementar atenderá a devolução do saldo financeiro não
utilizado do Programa de Ensino de Jovens e Adultos - PEJA.
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal
— Programa de Ensinode Jovens e Adultos - PEJA.
Art. 4º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 474.057,23
Saldo: R$ 2.406.320,61
Este Crédito (-) R$ 4.619,25
Saldo Disponível: | R$ 2.401.701,36
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r;.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
. o Na ti É E TALS
Em LS) No rm OR SODA A.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

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