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norma nº 2584/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.408,06.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS/S54DE 4 Cl 2?1 Q
DE Gu! tu DE 201
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Urçamentaria a
importância de R$ 2.408,06 (dois mil, quatrocentos e oito reais e seis centavos), à seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 2.408,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
 
 
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.408,06 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal
— FNDE/PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 713.226,27
Saldo: R$ 2.167.151,57
Este Crédito (-) R$ 2.408,06
Saldo Disponível: R$ 2.164.743,51
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 49) do clsnsddr BOA,
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipz l
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro 2 Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br

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