| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 510,43. |
| native_id | 1502 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LO, E mi cm ai NO / . “ 4 LEINIS25DE 0! DE Lul DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Urçamentaria a importância de R$ 510,43 (quinhentos e dez mil quarenta e três centavos), à seguinte classificação orçamentária: | FONTE 04 - R$ 510,43 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 510,43 | Art. 2º) — O presente crédito suplementar atenderá a devolução do saldo financeiro não utilizado do Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC. Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal — Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC. Art. 4º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro | R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 712.715,84 Saldo: R$ 2.167.662,00 Este Crédito (-) R$ 510,43 Saldo Disponível: | R$ 2.167.151,57 Art. 59) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ia SMosas A 4 SAA ROBERTO DANIEL CAMPOS DF/ALMEIDA Prefeito Municipa Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br