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norma nº 2606/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2606 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI n$.000 pe SO DE maga” DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 842.047,29 (oitocentos e quarenta dois mil, quarenta e sete
reais e vinte e nove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 842.047,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA
| 33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução € Reformas| R$ 842.047,29|
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do
Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta
Prefeitura, para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º
distritos.
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1760.00.00.00 - Transferências de Convênios
1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado de suas Entidades
1762.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM
1762.05.01.00 - Convênio PADEM LH
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.574, de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seusefeitos a partir de 01 de março de 2011.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municip
ALMEIDA
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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