| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI n$.000 pe SO DE maga” DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29 (oitocentos e quarenta dois mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 842.047,29 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA | 33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução € Reformas| R$ 842.047,29| Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º distritos. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado de suas Entidades 1762.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 1762.05.01.00 - Convênio PADEM LH Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.574, de 28 de fevereiro de 2011. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seusefeitos a partir de 01 de março de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municip ALMEIDA Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br