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norma nº 2590/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.117,15.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEILNS/550 DE DE o DE 201
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 5.117,15 (cinco mil, cento e dezessete reais e quinze centavos), à seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 11 - R$5.117,15 (CIDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.117,15 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Estadual
— CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, constante do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 916.751,71
Saldo: R$ 1.963.626,13
Este Crédito (-) R$ 5.117,15
Saldo Disponível: R$ 1.958.508,98
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. |
noiMunicipal de Miguel Pereira,
EmÃA dt Moca SLIAA .
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br

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