| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.117,15. |
| native_id | 1505 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEILNS/550 DE DE o DE 201 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 5.117,15 (cinco mil, cento e dezessete reais e quinze centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$5.117,15 (CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.117,15 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Estadual — CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 916.751,71 Saldo: R$ 1.963.626,13 Este Crédito (-) R$ 5.117,15 Saldo Disponível: R$ 1.958.508,98 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | noiMunicipal de Miguel Pereira, EmÃA dt Moca SLIAA . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br