| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.930,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINSIDE 49 DEYNGLS DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 77.930,08 (setenta e sete mil, novecentos e trinta reais e oito centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 77.930,08 (Estado) | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 5.000,00 33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 33.90.30.10.02 | Mat.Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 5.930,08 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 35.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 20.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado — Co Financiamento de Atenção Básica,constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 921.868,86 Saldo: R$ 1.958.508,98 Este Crédito (-) R$ 77.930,08 Saldo Disponível: | R$ 1.880.578,90 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-seno Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AAA Mons du IO AA. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br