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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2592/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.602,47.
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matéria 2489 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
b
LEINº/5Y4) DE |1)/ DE DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 1.602,47 (um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos), à seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 1.602.47 (Estado) o
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.021 — Qualificação de Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.18.02
 
 
| Cartuchos, Tonner e Insumos para Impressoras |R$ 1.602,47 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado/Qualigest —
Qualificação de Gestão em Saúde, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010,
assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 999.798,94
Saldo: R$ 1.880.578,90
Este Crédito (-) R$ 1.602,47
Saldo Disponível: R$ 1.878.976,43
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ÃSda moce AIM
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br

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