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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2593/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.087,48.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN2 SHDE
 
,
 a” DE 2011
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 19.087,48 (dezenove mil, oitenta e sete reais e quatentae oito centavos), à seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 19.087,48 (Estado)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.096 — Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.02 Mat. Vestuário, Uniforme, Fardamenro, Tecido, Aviamento |R$ 1.000,00
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 810,00
33.90.39.23.02 Fornecimento de Quentinhas R$ 700,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.500,00
44.90.52.02.02 Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 10.077,48 
Art. 2º) — O recursos para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado/PMCD —
Programa Municipal
exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit Verificado
Recursos FAPEMP (-)
Superávit Líquido
Créditos Abertos (-)
Saldo:
Este Crédito (-)
Saldo Disponível:
de Controle da Dengue, constante do Superávit verificado no Balanço do
R$ 15.856.219,59
R$ 3.866.545,66
R$ 11.989.673,93
R$
R$
R$R$
R$
R$
9.109.296,09
2.880.377,84
1.001.401,41
1.878.976,43
19.087,48
1.859.888,95
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art, 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Ádda mors ILSGAA,
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

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