| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.087,48. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN2 SHDE , a” DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 19.087,48 (dezenove mil, oitenta e sete reais e quatentae oito centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 19.087,48 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.096 — Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.02 Mat. Vestuário, Uniforme, Fardamenro, Tecido, Aviamento |R$ 1.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 810,00 33.90.39.23.02 Fornecimento de Quentinhas R$ 700,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.500,00 44.90.52.02.02 Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 10.077,48 Art. 2º) — O recursos para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado/PMCD — Programa Municipal exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Verificado Recursos FAPEMP (-) Superávit Líquido Créditos Abertos (-) Saldo: Este Crédito (-) Saldo Disponível: de Controle da Dengue, constante do Superávit verificado no Balanço do R$ 15.856.219,59 R$ 3.866.545,66 R$ 11.989.673,93 R$ R$ R$R$ R$ R$ 9.109.296,09 2.880.377,84 1.001.401,41 1.878.976,43 19.087,48 1.859.888,95 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art, 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Ádda mors ILSGAA, ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br