| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.300,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINZHO/DE 46 DE maio DE 2011 “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais), à seguinte classiiicação orçamentária: FONTE 03 - R$ 184.300,00 (SUS) | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.03. Diárias - Civil R$ 1.000,00 33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 , 33.90.30.18.03 Cartuchos, Tonner e Insumos para Impressoras R$ “5.000,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros o “R$ 20.000,00 33.90.34.00.03 Outras Despesas de Pessoal - Terceirização R$ 6.300,00 33.90.39.08.03 Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas E R$ 60.000,00 44.90.52.02.03 Aut.,Cam.,Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 47.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/ECER — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.040.852,45 Saldo: R$ 1.839.525,39 Este Crédito (-) R$ 184.300,00 Saldo Disponível: R$ 1.655.225,39 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ] A, Va A e À 4 À Em Ã? AL MoB AS SO AA . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br