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norma nº 3395/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3395 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 302.393,84.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miquel Pereira
 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 302.393,84 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 302.393,84 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
33.90.32.02.02. | Medicamentos R$ 302.393,84|
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta Vinculada: 014168-2, 1014168-2 - PAHI, 014601-3, 1014601-3 — PAFB, 14602-1, 1014602-1 — IPD,
014666-8 1014666-8 — PSE, 016018-0, 1016018-0 — Planeja SUS, - Banco Bradesco S/A 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$552.212,01 Obrigações R$ 249.81 8,17
o Superávit R$ 302.393,84
Total R$ 552.212,01 Total R$ 552.212,01 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS Ole vamul Ole ÃO OQ.
r
 
 
 
E PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miquel Pereira
 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 302.393,84 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 302.393,84 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
33.90.32.02.02. | Medicamentos R$ 302.393,84|
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta Vinculada: 014168-2, 1014168-2 - PAHI, 014601-3, 1014601-3 — PAFB, 14602-1, 1014602-1 — IPD,
014666-8 1014666-8 — PSE, 016018-0, 1016018-0 — Planeja SUS, - Banco Bradesco S/A 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$552.212,01 Obrigações R$ 249.81 8,17
o Superávit R$ 302.393,84
Total R$ 552.212,01 Total R$ 552.212,01
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS Ole vamul Ole ÃO OQ.
r
 
 
 
E PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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