| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.363,56. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA eta, LEINVDSDE )J5) DE Mimi DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 20.363,56 (vinte mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 20.363,56 (SUS) | | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000,10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 20.363,56 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/ PVS — Programa de Vigilância Sanitária, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.020.488,89 Saldo: R$ 1.859.888,95 Este Crédito (-) R$ 20.363,56 Saldo Disponível: R$ 1.839.525,39 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ÁS A mag A SOMA. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Mun Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br