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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2594/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.363,56.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
eta,
 LEINVDSDE )J5) DE Mimi DE 2011 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 20.363,56 (vinte mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 20.363,56 (SUS) |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000,10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 20.363,56 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/ PVS — Programa
de Vigilância Sanitária, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 1.020.488,89
Saldo: R$ 1.859.888,95
Este Crédito (-) R$ 20.363,56
Saldo Disponível: R$ 1.839.525,39
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ÁS A mag A SOMA. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Mun
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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