| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.456,66. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 47.456,66 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 47.456,66 (SUS) . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.03 Mat. e Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros | R$ 1.000,00 33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.500,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 3.000,00 33.90.36.03.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 2.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 5.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 8.956,66 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/DST AIDS, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.225.152,45 Saldo: R$ 1.655.225,39 Este Crédito (-) R$ 47.456,66 Saldo Disponível: R$ 1.607.768,73 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Àda monde GAL. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipa Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(ypmmp.rj.gov.br