| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.712,71. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS, SIDE 46 DE Aasm DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 184.712,71 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 16.386,86 (Estado) FONTE 03 - R$ 168.325,85 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 9.884,07 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 168.325,85 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.502,79 Art. 2º) — O recurso de R$ 16.386,86 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), é advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de R$ 168.325,85 (cento e sessenta e oito mil, trezentose oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), é oriundo do SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.346.594,30 Saldo: R$ 1.533.783,54 Este Crédito (-) R$ 184.712,71 Saldo Disponível: R$ 1.349.070,83 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AI AL Wons da JAAA. ROBERTO DANIEL CAMPOS D Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pefeira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax; (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br