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norma nº 2599/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.712,71.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS, SIDE 46 DE Aasm DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 184.712,71 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 16.386,86 (Estado) FONTE 03 - R$ 168.325,85 (SUS)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.02
|
Medicamentos R$ 9.884,07
33.90.32.02.03
|
Medicamentos R$ 168.325,85 33.90.32.99.02
|
 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.502,79 
Art. 2º) — O recurso de R$ 16.386,86 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e
seis centavos), é advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de R$ 168.325,85 (cento e sessenta e oito mil, trezentose oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), é oriundo do SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.346.594,30 Saldo: R$ 1.533.783,54 Este Crédito (-) R$ 184.712,71 Saldo Disponível: R$ 1.349.070,83
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AI AL Wons da JAAA.
ROBERTO DANIEL CAMPOS D
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pefeira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax; (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
 
 
 

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