| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00. |
| native_id | 1514 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº.oDE | DE woDE 201 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE02 - R$ 30.000,00 (ESTADO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios ELEMENTO DA DESPESA |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 30.000,00| Art. 2º) - Osrecursos para atender o presente Crédito, são oriundos do Estado — Fundo Estadual de Assistência Social, conforme Resolução SEASDH nº 319 de 11 de fevereiro de 2011, quecria o Incentivo Estadual deGestão Municipal, para qualificação do atendimento de assistência social dos municípios. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1762.00.00.00 — Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades 1762.03.00.00 — Transferências de Convênios do Estado Assistência 1762.03.04.00 - Convênios/Incentivo de Gestão Municipal Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em S0d2 mois deSO4A. ROBERTO DANIEL CAMPOS MEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3 75 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br