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norma nº 2600/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº.oDE | DE woDE 201
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE02 - R$ 30.000,00 (ESTADO)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios
ELEMENTO DA DESPESA
|33.90.39.99.02 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 30.000,00|
Art. 2º) - Osrecursos para atender o presente Crédito, são oriundos do Estado — Fundo
Estadual de Assistência Social, conforme Resolução SEASDH nº 319 de 11 de fevereiro de 2011,
quecria o Incentivo Estadual deGestão Municipal, para qualificação do atendimento de assistência
social dos municípios.
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios
1762.00.00.00 — Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades
1762.03.00.00 — Transferências de Convênios do Estado Assistência
1762.03.04.00 - Convênios/Incentivo de Gestão Municipal
Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em S0d2 mois deSO4A.
ROBERTO DANIEL CAMPOS MEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3 75 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

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