| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Altera e inclui Programas e respectivos quadros no PPA 2010-2013. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO.OPÍDE JO DE JS DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizadoacriar alterando o PPA - 2010/2013 os Programas constantes do Anexo Único desta Lei. específicas, Art. 2º) — Os programas acima criados serão para atender as despesas decorrentes e Interior constantes do Anexo Único desta lei, que visa o Programa de Apoio aos Hospitais do Fundo Municipal - PAHI no Fundo Municipal de Saúde, Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC/CREASno de Assistência Social e Assistência ao Idoso e Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso. disposições Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SOM MADE MM DÃA . ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municinál Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2.123-PROGRAMA Programa 0401-FUNDO de Trabalho MUNICIPAL DE APOIO AOS DE SAÚDE HOSPITAIS DO INTERIOR — PAHI ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃOGERAL Exercício 0501-FUNDO 302- 10-Saúde Assistência de 2012 MUNICIPAL Hospitalar — Valor R$ e Ambulatorial 710.400,00 DE ASSISTÊN CIA SOCIAL 2.124- Programa PISO de FIXO Trabalho DE MÉDIA COMPLEXIDADE-PFMC/CREAS Exercício 244- 08- Assistência Assistência de 2012 Social Comunitária — Valor R$ 54.000,00 Programa 241- 08- 2.125- 0701-FUNDO Assistência Assistência ASSISTÊNCIA de Trabalho Social ao MUNICIPAL Idoso AO IDOSO DO IDOSO Exercício 2.126- Programa APOIO de de 2012 Trabalho TÉCNICO — Valor AO R$ 5.000,00 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 08- Assistênçia Social a Exercício 241- Assistência de 2012 ao — Idoso Valor R$ 5 000,00 É ti PFMC/e NCIAAOIDOSO aa