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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2601/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAltera e inclui Programas e respectivos quadros no PPA 2010-2013.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINO.OPÍDE JO DE JS DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizadoacriar alterando o PPA - 2010/2013 os Programas constantes do Anexo Único desta Lei.
específicas,
Art. 2º) — Os programas acima criados serão para atender as despesas decorrentes e
Interior
constantes do Anexo Único desta lei, que visa o Programa de Apoio aos Hospitais do
Fundo Municipal
- PAHI no Fundo Municipal de Saúde, Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC/CREASno de Assistência Social e Assistência ao Idoso e Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso.
disposições
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em SOM MADE MM DÃA .
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Municinál
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
2.123-PROGRAMA
Programa
0401-FUNDO
de Trabalho
MUNICIPAL
DE 
APOIO AOS
DE SAÚDE
HOSPITAIS
 
DO INTERIOR
 
 
— PAHI
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃOGERAL
 Exercício
0501-FUNDO
302-
10-Saúde
Assistência
 
 
de 2012
MUNICIPAL
Hospitalar
— Valor R$
e Ambulatorial
710.400,00
DE ASSISTÊN
 
 
 
 
CIA
 
 
SOCIAL
 
 
2.124-
Programa
PISO
de
FIXO
Trabalho
DE MÉDIA COMPLEXIDADE-PFMC/CREAS
 
 
 
 Exercício
244-
08- Assistência
Assistência
de 2012
Social
Comunitária
— Valor R$ 54.000,00
 
 
 
 
 
Programa
241-
08-
2.125-
0701-FUNDO
Assistência
Assistência
ASSISTÊNCIA
de Trabalho
Social
ao
MUNICIPAL
Idoso
AO IDOSO
DO IDOSO
 
 
 
 
 
 

 
 
 
Exercício
2.126-
Programa
APOIO
de
de 2012
Trabalho
TÉCNICO 
— Valor
 
AO
R$ 5.000,00
CONSELHO
 
MUNICIPAL
 
 
 
DO 
IDOSO 08- Assistênçia Social a
Exercício
241- Assistência
de 2012
ao
—
Idoso
Valor R$ 5 000,00 
 
 
 
É ti PFMC/e NCIAAOIDOSO aa
 

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