| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.985,19. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINQAnIDE |JÍDE MASUSDE 201 SEGUINTE LEI; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A importância Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a de R$ 38.985,19 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 38.985,19 (SUS) o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 8.985,19 33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) — Osrecursos para atender ao presente Crédito, são advindos do SUS/PAB — Atenção Básica em Saúde, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.307.609,11 Saldo: R$ 1.572.768,73 Este Crédito (-) R$ 38.985,19 Saldo Disponível: R$ 1.533.783,54 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso LI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MiguelPereira, Em SO AS mars do daAA., ROBERTO DANIEL CAMPOSDE / Prefeito Municipal Rua Pref, Mançel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483.9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br