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norma nº 2607/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.304,86.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINSI(OLDE SO DE QNCAS DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO
A SEGUINTE LEI
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 78.304,86 (setenta e oito mil, trezentos e quatro reais e oitenta e seis centavos),
para atender a construção de uma Praça de Lazer no 1º distrito, com a seguinte classificação
orçamentária,
FONTE 04 - R$ 65.235,68 (União — M.Turismo)
FONTE 05 - R$ 13.069,18 (Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 65.235,68
 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 13.069,18 
Art. 29) — O recurso de R$ 65.235,68 (sessenta e cinco mil, duzentosetrinta cinco
reais e sessenta e oito centavos), é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit
verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro | R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) | R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 1.531.307,01
Saldo: R$ 1.349.070,83
Este Crédito (-) R$ 65.235,68
Saldo Disponível: R$ 1.283.835,15
Art. 3º) — A importância de R$ 13.069,18 (treze mil, sessenta e nove reais e dezoito
centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo
recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
Elemento da Despesa
33.90.47.01.05 - Pasep
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
as unicipal de Miguel Pereira, Em OO AL Suba ALHOÃA.
ROBERTO DANIEL CAMPO E ALMEIDA
Prefeito Mun ci al
 
RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

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