| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.304,86. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINSI(OLDE SO DE QNCAS DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 78.304,86 (setenta e oito mil, trezentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), para atender a construção de uma Praça de Lazer no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 65.235,68 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 13.069,18 (Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 65.235,68 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 13.069,18 Art. 29) — O recurso de R$ 65.235,68 (sessenta e cinco mil, duzentosetrinta cinco reais e sessenta e oito centavos), é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro | R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) | R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.531.307,01 Saldo: R$ 1.349.070,83 Este Crédito (-) R$ 65.235,68 Saldo Disponível: R$ 1.283.835,15 Art. 3º) — A importância de R$ 13.069,18 (treze mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP Elemento da Despesa 33.90.47.01.05 - Pasep Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. as unicipal de Miguel Pereira, Em OO AL Suba ALHOÃA. ROBERTO DANIEL CAMPO E ALMEIDA Prefeito Mun ci al RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br