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norma nº 2608/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.559,87.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NSACOSDE Sb DE MO DE 201
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 86.559,87 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para
atender a construção de uma Pista de Skate no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 72.147,91 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 14.411,96 (Royalties)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000,27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 72.147,91
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 14.411,96
Art. 2º) — O recurso de R$ 72.147.91 (setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e
noventa e um centavos) é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado | R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 1.596.542,69
Saldo: R$ 1.283.835,15
Este Crédito (-) R$ 72.147,91
Saldo Disponível: R$ 1.211.687,24
Art. 3º) Aimportância de R$ 14.411,96 (quatorze mil, quatrocentos e onze reais e noventa e
seis centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº0231.909-52/2007 da União, cujo
recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho |.
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
Elemento da Despesa
33.90.47.01.05 - Pasep
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em OS dL cus SS AA.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munici
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

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