| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.559,87. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NSACOSDE Sb DE MO DE 201 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 86.559,87 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para atender a construção de uma Pista de Skate no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 72.147,91 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 14.411,96 (Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000,27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 72.147,91 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 14.411,96 Art. 2º) — O recurso de R$ 72.147.91 (setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado | R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.596.542,69 Saldo: R$ 1.283.835,15 Este Crédito (-) R$ 72.147,91 Saldo Disponível: R$ 1.211.687,24 Art. 3º) Aimportância de R$ 14.411,96 (quatorze mil, quatrocentos e onze reais e noventa e seis centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº0231.909-52/2007 da União, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho |. 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP Elemento da Despesa 33.90.47.01.05 - Pasep Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em OS dL cus SS AA. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br