| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.636,82. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NYÓOSDE DD» DE 9NAUL DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 10.636,82 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), para atender a construção de Marco de Divisa no Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 8.866,41 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 1.770,41 (Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 8.866,41 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 1.770,41 Art. 2) — O recurso de R$ 8.866,41 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) - R$ 1.668.690,60 Saldo: R$ 1.211.687,24 Este Crédito (-) R$ 8.866,41 Saldo Disponível: R$ 1.202.820,83 Art. 3º)— A importância de R$ 1.770,41 (um mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP Elemento da Despesa 33.90.47.01.05 - Pasep Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5) — O Espaço financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeiturapmçápal de Miguel Pereira, EmdUdo male de BM. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munic Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br