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norma nº 2603/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.636,82.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NYÓOSDE DD» DE 9NAUL DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 10.636,82 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), para
atender a construção de Marco de Divisa no Município, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 8.866,41 (União — M.Turismo)
FONTE 05 - R$ 1.770,41 (Royalties)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 8.866,41
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 1.770,41 
Art. 2) — O recurso de R$ 8.866,41 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta
e um centavos) é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do
exercício de 2010, assim demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) - R$ 1.668.690,60
Saldo: R$ 1.211.687,24
Este Crédito (-) R$ 8.866,41
Saldo Disponível: R$ 1.202.820,83
Art. 3º)— A importância de R$ 1.770,41 (um mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um
centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo
recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
Elemento da Despesa
33.90.47.01.05 - Pasep
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5) — O Espaço financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeiturapmçápal de Miguel Pereira, EmdUdo male de BM.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Munic
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

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