| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 117.500,00. |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NS Ko DE 07/ DE. CsUt * DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 117.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DETRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 117.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1180-02 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: “2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.11.001 — Convênio Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OS dle oYvoul ge OQ / /oPad é PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NS Ko DE 07/ DE. CsUt * DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 117.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DETRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 117.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1180-02 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: “2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.11.001 — Convênio Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OS dle oYvoul ge OQ / /oPad é PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal