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norma nº 3396/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3396 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 117.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NS Ko DE 07/ DE. CsUt * DE 2019
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 117.500,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DETRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 117.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1180-02 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
“2000.00.00.000 — Receitas de Capital
2400.00.00.000 — Transferências de Capital
2418.00.00.000 — Transferências da União
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.11.001 — Convênio Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS dle oYvoul ge OQ
/
 
 
 
/oPad
é PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NS Ko DE 07/ DE. CsUt * DE 2019
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 117.500,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DETRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 117.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1180-02 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
“2000.00.00.000 — Receitas de Capital
2400.00.00.000 — Transferências de Capital
2418.00.00.000 — Transferências da União
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.11.001 — Convênio Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS dle oYvoul ge OQ /
 
 
 
/oPad
é PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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