| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 424.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS..(vÓDE 23 DE Assam DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 424.500,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), às seguintes classificações orçamentária: FONTE 01 - R$ 424.500,00 (Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | | Salários - Celetistas R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 80.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 80.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 80.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 14.500,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 - Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00| Art. 2º) - O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo dos Recursos Próprios, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 2.150.928,51 Saldo: | R$ 729.449,33 Este Crédito (-) R$ 424.500,00 Saldo Disponível: R$ 304.949,33 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário. Prefe itura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munici Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br