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norma nº 2616/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaReformula o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA
 
LEINS26/6 DEJO pefulpe 2011
Reformula o Conselho Municipal
de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde (CMS), criado pelo Decreto
Municipal nº 579 de 11 de outubro de 1989e instituído pela Lei Municipal nº 1400 de 04
de abril de 1994, considerando as Lei nº 8080/90, Lei nº 8142/90 e a Resolução nº 333,
de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
CAPÍTULO|
DOS OBJETIVOS
Art. 2º — O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do
Sistema Unico de Saúde (SUS) no âmbito municipal, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
| - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
Il - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
HI - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conferências de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os
seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos
setores público e privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar,
conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos
serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente,justiça,
educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII - Procedera revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados
ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos
e tecnológicos, na área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS,tendo
em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da
RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
ESTADODORIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade.
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Municipais.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, 8 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e
orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90).
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos. XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde
e
ostransferidos do Estado e da União e próprios do Município,
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XvIll - Estabelecer critérios para a' determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde explicitando deveres e
papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a
organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas
políticas de saúde, orçamentoefinanciamento.
XXIII - Aprovar, encaminhare avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das
plenárias dos conselhos de saúde.
XXV- outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
CAPÍTULOII
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - o CMSterá a seguinte composição:
1! - do Governo Municipal e
a) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
Il - Prestadores de Serviço no SUS.
c) 1 (um) representante dos prestadores privados contratados pelo SUS; d) 1 (um) representante dos prestadores filantrópicos contratados pelo SUS;
HI - dos profissionais ou trabalhadores da área de saúde:
a) 1 (um) representante do SUS com vínculo estadual atuando no Município; b) 1 (um) representante do SUS com vínculo federal atuando no Município; c) 1 (um) representante do SUS com vínculo municipal; d) 1 (um) representante de Associação ou Conselho de Classe de Profissionais da Saúde.
IV - dos usuários do SUS:
a) 8 (oito) representantes de associações de portadores de patologias; de associações de portadores de deficiências; de movimentos sociais e populares organizados; movimentos organizados de mulheres, em saúde; de entidades de aposentados e pensionistas; de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; de entidades de defesa do consumidor; de organizações de moradores. de entidades ambientalistas; de organizações religiosas; de entidades patronais e de sociedades beneficentes.
81º - A cadatitular do CMS corresponderá um suplente.
82º - será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizadae registrada, com atuação no Município de Miguel Pereira.
83º - O número do representantes de que trata o inciso IV do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após eleição em fóruns próprios, quando for o caso, mediante indicação:
| - da autoridade municipal, estadual ou federal correspondente, no caso de representação de órgãos municipais, estaduais ou federais, Il - das respectivas entidades nos demais casos.
$1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
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Art. 6º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
| - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante e, portanto, garante sua dispensa do trabalho, sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
Il - os membros do CMSserão substituídos, caso faltem sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) reuniões intercaladas, em período de 12 (doze) meses a contar da data da posse;
Hll - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - A ocupação de cargos de confiança, de chefia, de representação legislativa ou judiciária que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. V - o membro do CMS candidato a cargo eletivo para o Poder Executivo ou Legislativo de qualquer nível de governo, deverá ser afastado temporariamente, três meses antes da eleição, com posse do substituto.
SEÇÃOII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º- O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
!- O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização:
a) Mesa Diretora
b) Plenário
c)Secretaria-Executiva
Il- O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
Hi - A Mesa-Diretora será composta do Presidente e três Vice-Presidentes.
IV - O Presidente e os Vice-presidentes deverão ser eleitos entre os componentes titulares do CMS,respeitando-se a paridade prevista no artigo 4º.
V- O Plenário será composto pelo totalidade dos membrospresentesàs reuniões.
VI - A Secretaria Executiva é composta de Secretário(a)-Executivo(a) e funcionários administrativos, sendo vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, porém subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão, conforme ospreceitos da NOB de Recursos Humanos do SUS.
$1º A função de Secretário(a)-Executivo(a) será remunerada, não podendo, portanto, ser ocupada por Conselheiro de Saúde.
Mil - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pela Mesa Diretora ou por requerimento da maioria dos seus membros;
VIII - para realização das sessões será necessária a presença mínima de 1/3 (um terço) dos representantes do Conselho Municipal de Saúde, que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IX - cada representação do CMS terá direito a um único voto, por tema da pauta, na Sessão Plenária;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
X - Os Conselheiros Suplentes terão direito a voz na sessão Plenária, porém só terão direito a voto nas sessões nas quais estiverem substituindo os Conselheiros Titulares. XI - as decisões do CMS serão consubstanciadas em:
a) deliberações normativas - que deverão ser homologadas pelo dirigente do SUS; b) deliberações administrativas- decisões de caráter de recomendação, moção ou que promovam diligências, não necessitando de homologação.
XII - em caso de deliberação “ad referendum” por parte do Presidente, deverá ser a
mesma submetida ao Conselho na primeira reunião subsequente ao ato praticado, sob pena de perda de validade. XIII - As normas complementares deverão ser definidas pelo Regimento Interno, conformea legislação vigente. Art. 8º — O Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.
81º O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde.
Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
! - consideram-se colaboradoras do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; Il - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas exclusivamente por conselheiros, de caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias como promoção de estudos e
emissão de pareceres a respeito de temas específicos. Grupos de trabalho poderão contar com integrantes não conselheiros e outras instituições.
Ill - O Plenário poderá buscar auditorias externas e independentes, desde que com a
devida justificativa, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público.
Art. 10 - As sessõesplenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverãoter divulgação ampla e acesso assegurado ao público;
Parágrafo Único - As deliberações do CMS, bem como os temas tratados em plenário deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 11 - O CMS reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Emolde Julie de 2011.
 Roberto Daniel Campo:
-Prefeito Municipa
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