| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 683.520,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aço 10y 0) ViaÀ LEINS.OOÍDE )7 DE VAO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância de R$ 683.520,00 (seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais), criando Elementos de Despesa, na seguinte classificação orçamentária: | FONTE 02 - R$ 683.520,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programade Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA 33.90.14.00.02 Diárias - Civil R$ 3.000,00 33.90.30.01.02 Materiais e Utensílios em geral p/copa,cozinha, mesa e outros | R$ 10.000,00 33.90.30.02.02 Materiais para limpeza e higiene R$ 10.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 26.000,90 33.90.30.07.02 Gêneros alimentícios, inclusive bebidas R$ 5.000.00 33.90.30.99.02 Material de consumo - outros R$ 10.000,00 33.90.39.12.02 Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar R$ 480.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 44.90.51.02.02 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 59.520,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior — PAHI — da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PAHI serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00.00 — Participação na Receita do Estado 1722.33.06.00 — Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal deMiguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500-e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br