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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2617/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAutoriza Chefe do Executivo a desafetar até 455,75m² da Área Total de 5.775,47m², pertencente ao Município, para construção de Prédio destinado a um Posto Policial em Conrado.
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"Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI No9.61Y DEZO peido DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
desafetar até 455,75 m? da Área Total de 5.775,47
m”, pertencente ao Município, para construção de
um Prédio destinado a implantação pela Polícia
Militar do Estado do'Rio de Janeiro de um Posto
Policial em Conrado — 3ºDistrito de Miguel Pereira.
A “CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar até
- 455,75 m? da áreatotal de 5.775,47 .m? pertencente ao Município, localizado na Rua Francisco Antônio
Marinho Andreiolo, Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira, para a construção de um prédio destinado a
implantação pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de um Posto POA conforme ANÇÃO I desta
Lei. [ |
Art. 2º - À autorização para a construção que trata o artigo 1º desta e Já foi
| concedidoo pela Lei n.º 2.363, de 13 de março de 2008.
Abe 3º. O eo:de Cessão de Uso será efetuado em obediência a Legislação
Municipal, quando da entrega do imóvel objeto destaLei. |
Art. 4º -- A presente Lei entrará ém vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário. | | ONA Eh Lê
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em OAde Aulns de2011.
 
 
Roberto Daniel Ci Almeida |
| - Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
- Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.r) abr
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