| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Executivo a desafetar até 455,75m² da Área Total de 5.775,47m², pertencente ao Município, para construção de Prédio destinado a um Posto Policial em Conrado. |
| native_id | 1524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
"Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No9.61Y DEZO peido DE 2011. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar até 455,75 m? da Área Total de 5.775,47 m”, pertencente ao Município, para construção de um Prédio destinado a implantação pela Polícia Militar do Estado do'Rio de Janeiro de um Posto Policial em Conrado — 3ºDistrito de Miguel Pereira. A “CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar até - 455,75 m? da áreatotal de 5.775,47 .m? pertencente ao Município, localizado na Rua Francisco Antônio Marinho Andreiolo, Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira, para a construção de um prédio destinado a implantação pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de um Posto POA conforme ANÇÃO I desta Lei. [ | Art. 2º - À autorização para a construção que trata o artigo 1º desta e Já foi | concedidoo pela Lei n.º 2.363, de 13 de março de 2008. Abe 3º. O eo:de Cessão de Uso será efetuado em obediência a Legislação Municipal, quando da entrega do imóvel objeto destaLei. | Art. 4º -- A presente Lei entrará ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. | | ONA Eh Lê Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em OAde Aulns de2011. Roberto Daniel Ci Almeida | | - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 - Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.r) abr O 3”. RACLIMA DO MUNDO VENLITABAA MVEIDINDIA 3A TENS VEIA vidvLIHOIS WEIDINNA 3a Svalgo 3 SOSNNAS SoOdNANd OlIrO VEYd OySVLIAVSIA JA VIUY Vad OFÔNHLSNOO ZA OIE OLI oN ESSE AG 9! OdENatIS IJ GOO vaBaad TENSIA 30 ORDINNIN 3a OXDINNA OG OLIHÍSIA o£ 'OQYUNOO owvvVZINW907 TON OnYard d VaSO ny “OySA e y HAS 00544 BIBISI JiNaLsia Vaay ÉTT ajVALHQIS NOed TI VENTA TEDES DOSA Bjeosa VORIINDAV Vaay Sedal E e O RR ui LP'GLS eppnbpy miOL sam