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norma nº 2610/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 580.000,00.
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ER Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 530.000,00 (Recursos Royalties)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.29.05 | Exames Complementares |IR$ 80.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva —Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA: |33.50.41.00.05 | Contribuições |R$ 500.000,00 |
Art. 2) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio/2011 R$ 2.670.709,31.
Provável arrecadação de junho à dezembro/2011 (+) R$ 3.738.993,03
Soma: R$ 6.409.702,34
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68
Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66
Este crédito (-) R$ 580.000,00
Saldo disponível: R$ 1.186.672,66
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO
e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PUGUEL PENEIRA
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em30 de Mumia dA SOMA .
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA
- Prefeito Munic
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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