| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.004.500,00. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 1.004.500,00 (um milhão, quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 1.004.500,00 (Recursos Royalties) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 + 33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 7.000,00 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 15.000,00 33.90.30.10.05 Material Conservação, Man., Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.30.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.03.05 Bens Móveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.500,00 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 8.000,00 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 30.000,00 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral para Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 4.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia IR$ 1.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios 33.90.32.02.05 Medicamentos 33.90.32.03.05 Materiais de Construção - Outros 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros 33.90.36.02.05 Serviços Médicos, Dentários. Farmacêuticos, Terapêuticos 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 33.90.39.04.05 Serviços Funerários 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 10.000,00 30.000,00 3.000,00 4.000,00 8.000,00 10.000,00 10.000,00 15.000,00 SIB|B|B|S|S|B|B|E 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Material Vestuário, Unif., Fardamento, Tecidos e Fardamento 33.90.30.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras 10.000,00 SIS 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 300.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 65.000,00 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 165.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.05 Material Conservação e Manut. da Rede de Iluminação Pública R$ 35.000,00 33.90.39.03.05 Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública R$ 45.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 30.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! PUGvEL PEREIRA Arrecadação de janeiro à maio/2011 R$ 2.670.709,31 Provável arrecadação de junho à dezembro/2011 (+) R$ 3.738.993,03 Soma: R$ 6.409.702,34 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66 Crédito aberto (-) R$ 580.000,00 Saldo: R$ 1.186.672,66 Este crédito (-) R$ 1.004.500,00 Saldo disponível: R$ 182.172,66 / Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 d4 ambas du SISAL - ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!