br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2612/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00.
native_id1527

Originating matéria

matéria 2509 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
A955% “UR$ 19 U mma 5
MAGUEL PESEIRA
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 83.000,00 ( Recursos Próprios)
 
 
 
 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - (PMMP)
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.01.02.01 Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal R$ 13.000,00
31.90.03.02.01 Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 70.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: |
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2010) R$
 
11.212.598,23
2- Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2010) R$ 13.172.091,66
Total R$ 24.384.689,89
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio /2011) R$ 13.530.172,31
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2011) R$ 25.284.340,31
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66%
1º período de X1 R$ 11.212.598,23
A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$2.721.354,13
R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31
B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11
C) Do dia 1º/ 01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
NAtal ESAA 1956+
PUGvEL PESEIRA
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2011, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4. 139.277,80
Este crédito (-) R$ 83.000,00
Saldo disponível R$ 4.056.277,80
Art. 3º) Este Crédito baseia-se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3008 Juno À SAMA.
 ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA
Prefeito Municip
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMÁ DO MUNDO!

open original →