| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00. |
| native_id | 1527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A955% “UR$ 19 U mma 5 MAGUEL PESEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 83.000,00 ( Recursos Próprios) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.02.01 Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal R$ 13.000,00 31.90.03.02.01 Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 70.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: | 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio /2011) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66% 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 C) Do dia 1º/ 01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NAtal ESAA 1956+ PUGvEL PESEIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2011, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4. 139.277,80 Este crédito (-) R$ 83.000,00 Saldo disponível R$ 4.056.277,80 Art. 3º) Este Crédito baseia-se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3008 Juno À SAMA. ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Prefeito Municip RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMÁ DO MUNDO!