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norma nº 2613/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.884.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI nai613DEL DE druhe DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.884.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE
 
 
 
01 — R$ 2.884.000,00 (Recursos Próprios)
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00
31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 130.000,00 
 
 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
 
PROGRAMADE TRABALHO
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00
31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 12.000,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 25.000,00
33.90.18.00.01
|
Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01
|
Salário-Família R$ 6.500,00
31.90.13.02.01
|
Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 125.000,00
31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 140.000,00
32.90.21.00.01
|
Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00
33.90.39.99.01
|
Serviços de Terceiros — Pessoajurídica - Outros R$ 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.01.01 | Pasep 
[R$ 30.000,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
ad Es do
ss 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 34.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00 
 
SECRETARIA
 
 
 
 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 95.000,00
31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 90.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 18.000,00
33.90.34.00.01
|
Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 160.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 18.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00
31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00
31.90.13.02.01
|
Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 10.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00
33.90.39.99.01
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
ELEMENTO DADESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00
31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 65.000,00 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
|31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | |IR$ 50.000,00 |
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO EÇONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 15.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 160.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 
 
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM.
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 5.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010)
 
R$ 11.212.598,23
2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66
Total: R$ 24.384.689,89
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31]
4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66 %
1º período de X1 R$ 11.212.598,23
A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 Yo
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$2.721.354,13
R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31
B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11
€C) Dodia 1º/ 01/2011 4 31/05/2011 R$ 13.530.172,31
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/11, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.139.277,80
Crédito aberto (-) R$
|
83.000,00
Saldo: R$ 4.056.277,80
Este crédito (-) R$ 2.884.000,00
Saldo disponível R$ 1.172.277,80
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
»
Em So di AlsASAdA.
ROBERTO DANIEL CAMPOSDE ALMEIDA
Prefeito Municipál.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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