| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.884.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nai613DEL DE druhe DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.884.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.884.000,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 130.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 25.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 6.500,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 125.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 140.000,00 32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoajurídica - Outros R$ 250.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | Pasep [R$ 30.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ad Es do ss Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 34.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 95.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 90.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 18.000,00 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 160.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 18.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 10.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DADESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 65.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | |IR$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO EÇONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 15.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 160.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM. ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total: R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31] 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66 % 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 Yo 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 €C) Dodia 1º/ 01/2011 4 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.139.277,80 Crédito aberto (-) R$ | 83.000,00 Saldo: R$ 4.056.277,80 Este crédito (-) R$ 2.884.000,00 Saldo disponível R$ 1.172.277,80 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, » Em So di AlsASAdA. ROBERTO DANIEL CAMPOSDE ALMEIDA Prefeito Municipál. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!