| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 899.37,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira UsheDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: É | LEINSVGIh DE SÍ DE Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 899.370,00 (oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 899.370,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Redede Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 . PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 20.000,00 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 20.000,00 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 33.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 8.160,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programade Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! [R$ 10.000,00 | [R$ 50.000,00 | | es Q& Estado do Rio de Janeiro ( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização IR$ 10.210,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total: R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66 % 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 Yo 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. | R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 €) Do dia 1º/ 01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.139.277,80 Créditos abertos (-) R$ 2.967.000,00 Saldo: R$ 1.172.277,80 Este crédito (-) R$ 899.370,00 Saldo disponível: R$ 272.907,80 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PUGUÊEL PEREIRA Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 320 AS DO AA. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!