| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 219.337,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | A LEI no20Y DE U y —DE bus, E DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINT A E rt L . EI 1º ; ) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 219.337,70 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 219.337,70 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros = R$ 201.337,70 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0019681 9, 1019681 9 —-- Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 224.759,58 Obrigações R$ 5.421,88 Superávit R$ 219.337,70 Total R$ 224.759,58 Total R$ 224.759,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OS Ole Grvanus de 20+4G,. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | A LEI no20Y DE U y —DE bus, E DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. LEI; 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 219.337,70 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 219.337,70 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros = R$ 201.337,70 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0019681 9, 1019681 9 —-- Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 224.759,58 Obrigações R$ 5.421,88 Superávit R$ 219.337,70 Total R$ 224.759,58 Total R$ 224.759,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OS Ole Grvanus de 20+4G,.