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norma nº 3397/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3397 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 219.337,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 | A
LEI no20Y DE U y —DE bus, E DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINT
A
E
rt
L
.
EI
1º
;
) —
 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 219.337,70 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e
setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 219.337,70 (Recursos Estado/PSB)
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros = R$ 201.337,70 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
 
 Conta : 0019681 9, 1019681 9 —--
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 224.759,58 Obrigações R$ 5.421,88
Superávit R$ 219.337,70
Total R$ 224.759,58 Total R$ 224.759,58 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS Ole Grvanus de 20+4G,.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 | A
LEI no20Y DE U y —DE bus, E DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
Art.
LEI;
1º) —
 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 219.337,70 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e
setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 219.337,70 (Recursos Estado/PSB)
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros = R$ 201.337,70
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
 
 Conta : 0019681 9, 1019681 9 —--
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 224.759,58 Obrigações R$ 5.421,88
Superávit R$ 219.337,70
Total R$ 224.759,58 Total R$ 224.759,58
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS Ole Grvanus de 20+4G,.
 

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