| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00. |
| native_id | 1530 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINS.6IDEÍDDEiuAsDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para Ampliação e Reforma do Posto Policial de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 50.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.06.181.036.1.049 — Ampliação e Reforma do Posto Policial de Governador Portela ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 50.000,00 E Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio/2011 R$ 2.670.709,31 Provável arrecadação de junho à dezembro/2011 (+) R$ 3.738.993,03 Soma: R$ 6.409.702,34 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66 Créditos abertos (-) R$ 1.584.500,00 Saldo: R$ 182.172,66 Este crédito (-) R$ 50.000,00 Saldo disponível: R$ 132.172,66 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente ao valor estipulado no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OA di pio d SoM, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!