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norma nº 2618/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA LEINS.6IDEÍDDEiuAsDE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para Ampliação e Reforma do Posto Policial de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 — R$ 50.000,00 (Recursos Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.06.181.036.1.049 — Ampliação e Reforma do Posto Policial de Governador Portela ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.02.05 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 50.000,00 E
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio/2011 R$ 2.670.709,31 Provável arrecadação de junho à dezembro/2011 (+) R$ 3.738.993,03 Soma: R$ 6.409.702,34 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66 Créditos abertos (-) R$ 1.584.500,00 Saldo: R$ 182.172,66 Este crédito (-) R$ 50.000,00 Saldo disponível: R$ 132.172,66
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 49 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente ao valor estipulado no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
 
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OA di pio d SoM,
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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