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norma nº 2619/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 114.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINSGIS DEJO DE Gubs DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 114.000,00 (Recursos Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.27.813.009.1.046 - Construção de Praça de Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 
 
| Execução de Obrase Projetos | R$ 14.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.27.813.009.1.047 - Construção de Pista de Skate
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 
 
| Execução de Obras e Projetos | R$ 28.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.048 - Construção de Marco da Divisa
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obrase Projetos | R$ 1.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.08.05 
 
| Combustíveis e Lubrificantes | R$ 50.000,00 |
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.05 
 
| Combustíveis e Lubrificantes | R$ 20.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2011 R$ 2.670.709,31
Provável arrecadação de junho à Dezembrol2011 (+) R$ 3.738.993.03
Soma: R$ 6.409.702,34
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68
Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66
Créditos abertos (-) R$ 1.634.500,00
Saldo disponível: (-) R$ 132.172,66
Este crédito: R$ 114.000,00
Saldo disponível: R$ 18.172,66
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte Royalties do Estado
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
raraVARde Miguel Pereira,
Em 0Ã da jullva de SOMA.
ROBERTO DANIEL €C DE ALMEIDA
Preferto Mubyéipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — da26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 - e-mail: migue ra(a Ji
 

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