| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR LEI NY9GIODEI) DE (Gata DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a construção de prédio para uso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 100.000,00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.06.181.045.1.050 — Construção de Posto Policial - Conrado ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à julho/2011 R$ 3.884.429,40 Provável arrecadação de agosto à dezembro/2011 (+) R$ 2.774.592,45 Soma: R$ 6.659.021,85 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.015.992,17 Créditos abertos (-) R$ 1.748.500,00 Saldo: R$ 267.492,17 Este Crédito (-) - R$ 100.000,00 Saldo Disponível: R$ 167.492,17 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art.5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Adr t4 l E Pan Agastá Fo E so ds À h da SOAA ROBERTO DANIEL CA OS DE ALMEIDA Prefeito Municipal