| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.700,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.621 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 101.700,00 (Cento e um mil e setecentos reais), para atender o “Programa Segundo Tempo”, advindo da União — Ministério do Esporte, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 101.700,00 (União) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.27.812.020.1.051 — Programa Segundo Tempo ELEMENTO DA DESPESA 31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 59.700,00 33.90.30.07.04 Gêneros alimentícios, inclusive Bebidas R$ 36.000,00 33.90.30.23.04 Materiais para Esporte e Lazer R$ 6.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo da União — Ministério do Esporte — “Programa Segundo Tempo”, de acordo com o Convênio nº 145182/2010, proporcionandoarealização de atividades esportivas, que ofereçam aos jovens do Município, tarefas que tenham por finalidade o desenvolvimento sócio recreativo educacional. Art. 3º) Os recursos advindos do Ministério do Esporte são recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00 — Transf. de Convênios da União e de suas Entidades 1761.02.00.00 — Transf. de Convênios da União — Programas de Educação 1761.02.01.00 — Convênio Segundo Tempo Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de agosto de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal