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norma nº 2622/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
mn Spa o a”,
MIGUEL
—Ja
PEREIRA
7
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 173.000,00 (Recursos Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086- Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 73.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à julho//2011 R$ 3.888.046,62
Provável arrecadação de agosto à Dezembro2011 (+) R$ 2.777.176,20
Soma: R$ 6.665.222,82
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68
Provável excesso de arrecadação R$ 2.022.193,14 Créditos abertos (-) | R$ 1.848.500,00 Saldo disponível: (-) R$ 173.693,14
Este crédito: | R$ 173.000,00 Saldo disponível: R$ 693,14
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado
 
3 dn 7JM
MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PrefeituraNRde MAPereira,
Em, Adi Omni Lol) AA.
 
ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA
Prefeito Muyicipal

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