| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA mn Spa o a”, MIGUEL —Ja PEREIRA 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 173.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086- Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 73.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à julho//2011 R$ 3.888.046,62 Provável arrecadação de agosto à Dezembro2011 (+) R$ 2.777.176,20 Soma: R$ 6.665.222,82 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.022.193,14 Créditos abertos (-) | R$ 1.848.500,00 Saldo disponível: (-) R$ 173.693,14 Este crédito: | R$ 173.000,00 Saldo disponível: R$ 693,14 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado 3 dn 7JM MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraNRde MAPereira, Em, Adi Omni Lol) AA. ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Prefeito Muyicipal