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norma nº 2623/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sn(9
 
LEI Nº&/ (7IDE OÓDE Sdeutvsne 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 100.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA
|
44.90.52.99.01
 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
31.90.11.99.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 40.000,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 33.90.14.00.01
|
Diárias - Civil R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004 —-Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.99.01 | Material de Consumo- Outros
 
| R$ 20.000,00|
Art. 2º) — O recurso para atendera presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010)
 
R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66
Total: € R$ 24.384.689,89
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/201 1) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - A= 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.17231 x 100 = 120,66 %
1º período de X1 R$ 11.212.598,23
A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13
R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31
B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11
C) Do dia 1º/01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/11, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.139.277,80 Créditos abertos (-) R$ 3.866.370,00 Saldo: R$ 272.907,80 Este crédito (-) R$ 100.000,00 Saldo disponível: R$ 172.907,80
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 08 DEbro ASMA.
 
 //
ROBERTO DANIEL CAMP |
Prefeito Munici pax
ALMEIDA

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