| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sn(9 LEI Nº&/ (7IDE OÓDE Sdeutvsne 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 40.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 —-Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.99.01 | Material de Consumo- Outros | R$ 20.000,00| Art. 2º) — O recurso para atendera presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total: € R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/201 1) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - A= 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.17231 x 100 = 120,66 % 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 C) Do dia 1º/01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.139.277,80 Créditos abertos (-) R$ 3.866.370,00 Saldo: R$ 272.907,80 Este crédito (-) R$ 100.000,00 Saldo disponível: R$ 172.907,80 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 08 DEbro ASMA. // ROBERTO DANIEL CAMP | Prefeito Munici pax ALMEIDA