| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.205,19. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN'S 694 DE.2 DE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.205,19 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 156.205,19 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [| R$ 156.205,19 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II — Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para complementação das obras de construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito. Art. 3) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM H Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. riMunicipal de Miguel Pereira, Em q nulo dA JoLA . ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munici