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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2624/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.205,19.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'S 694 DE.2 
 
DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 156.205,19 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinco
reais e dezenove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 156.205,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [| R$ 156.205,19 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do
Estado do Rio de Janeiro —- PADEM II — Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010,
firmado com esta Prefeitura, para complementação das obras de construção de 02 (duas)
pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º
distrito.
 
Art. 3) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM
2472.06.02.00 - Convênio PADEM H
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
riMunicipal de Miguel Pereira,
Em q nulo dA JoLA .
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Munici

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