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norma nº 2626/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2626 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.001,70.
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para
atender a contrapartida da Construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 80.001,70 (ICMS/Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.15.451.024.1.055 — Construção de Centro Municipal de Eventos
ELEMENTO DA DESPESA
|44.90.51.01.07 
 Execução de Obrase Projetos “A R$ 80.001,70|
Art. 2º) - O recurso de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para a
atender a contrapartida, correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes
classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.012,30 
44.90.52.02.07 Aut.,
 
Cam., Mágs., Trats., Impls Agrícolas e Outros R$ 74.989,40 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em94 do boo da SMA .
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip

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