| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.001,70. |
| native_id | 1538 |
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para atender a contrapartida da Construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 80.001,70 (ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.15.451.024.1.055 — Construção de Centro Municipal de Eventos ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.01.07 Execução de Obrase Projetos “A R$ 80.001,70| Art. 2º) - O recurso de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para a atender a contrapartida, correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.012,30 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Mágs., Trats., Impls Agrícolas e Outros R$ 74.989,40 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em94 do boo da SMA . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip